Art. 2, § 6, inc. II, "b" do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc. III, do Decreto 6.514/2008, art. 2º, § 6º, inc. II, b, do Decreto 3.179/99.... III, do Decreto n. 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587064 RS 2016/0069310-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.064 - RS (2016/0069310-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SELSI MARIA MAYER GALLEGO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2016/0069310-6 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(2990) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.064 - RS (2016/0069310-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SELSI MARIA MAYER GALLEGO…

Página 3116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

interesse em se coibir o comércio ilegal das espécies oriundas da fauna silvestre. Contudo não se pode chegar ao ponto, por exemplo, de se sacrificar o próprio animal ao argumento de que se estaria…

Página 3118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. (...omissis...) Agravo interno…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50368411420114047100 RS 5036841-14.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5036841-14.2011.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN…

Página 663 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2006

Resolução nº 570 - Dorgival Araújo Melo, CPF no Rio São Francisco, no Município de Glória/Bahia, irrigação. Resolução nº 571 - Gilka Maria Aragão Rezende, no Reservatório da UHE de Paulo Afonso, (rio…