Art. 71, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 01 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Setembro de 2019

básica pública, descumprindo o disposto nos arts. 71, IV e VI, da Lei n. 9.394/1996, 5º, I a VII, da Lei (estadual) n... com posterior contratação (novo endereço do CEJA – CO n. 054/2012), …

Página 745 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2019

, em desacordo ao art. 71, IV, da Lei Federal n. 9.394/96 e com possibilidade, inclusive, de caracterizar o descumprimento... Pùblico da Bahia, e do art. 9º da Resolução 23/2007, do Conselho …

Edital n. 042/2019 - 04/07/2019 do TJBA

de ensino, em desacordo ao que preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n. 9.394/96 e com possibilidade, inclusive... de Barreiras, no manuseio das suas atribuições legais, supeditado no art. 5º, …

Página 950 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

, em desacordo ao que preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n. 9.394/96 e com possibilidade, inclusive, de caracterizar... INTERESSADOS: Gildita Mendes Ribeiro e a Sociedade. ÁREA: Meio Ambiente …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Junho de 2019

, contrariando as disposições do art. 71, IV, da Lei (federal) n. 9.394/96 e o entendimento desta Corte de Contas emitido no Prejulgado n. 2.093 (item 2.3 do Relatório DCE n. 086/2018);... da …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL : 1015333

do art. 71 da Lei Federal 9.394, de 1996, bem como as despesas pagas mediante a conta bancária 9428-5, no valor de R... pela aplicação do inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102, de …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL : 1012833

e art. 71 ,IV, da Lei Federal n. 9.394/96.” Ocorre que tais despesas referem-se aos Processos Licitatórios 07/2016 e 116... das exigências constitucionais e legais, nos termos da fundamentação, com …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 8 de Agosto de 2018

saúde abaixo do mínimo exigido pela Lei Complementar 141/2012; 4) Aquisições de medicamentos com omissão do respectivo lote na Nota Fiscal; 5) Existência de servidores municipais em possível situação…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00837220152

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.372/2015-2 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC-008.372/2015-2 [Apenso: TC 033.469/2012-1] Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Boa Vista…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12028733

concluir que o Programa Bolsa Escola é de cunho assistencial, na forma do art. 71 , inciso IV , da Lei Federal 9.394 /96... nitidamente assistencial, nos exatos moldes delineados pelo Governo …