Art. 169, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 01 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10778120000568001 MG

(parcelamento, desconto na remuneração) devem ser pleiteados ao Juízo da Execução, nos termos do art.169 da Lei 7.210/84..., podendo ser, inclusive, revogados, no caso de melhora na situação …

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de modificação em sua capacidade financeira para melhor (artigo 169, §2º, da 169 da Lei 7.210/84). A multa deverá ser... do Ministério Público e tendo em vista as condições econômicas do condenado, …

Andamento do Processo n. 162498-05.2018.8.09.0093 - Execucao Penal - 30/09/2019 do TJGO

. 169, 2, LEI DE EXECUCAO PENAL). REGISTRE-SE. INTI MEM-SE. JATAI, 26/09/2019. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIR... APOS SUA INTIMACAO (ART. 164, DA LEI DE EXECUCAO PENAL) E, NO CASO DE …

Página 894 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

. 169, 2, LEI DE EXECUCAO PENAL). REGISTRE-SE. INTI MEM-SE. JATAI, 26/09/2019. INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIR EITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 253617-28.2010.8.09.0093... APOS SUA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672150238547001 MG

na remuneração) devem ser pleiteados ao Juízo da Execução, nos termos do art.169 da Lei 7.210/84, podendo ser, inclusive... prevista em lei, mormente quando há previsão de parcelamento para tais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027150007170001 MG

pleiteados ao Juízo da Execução, nos termos do art.169 da Lei 7.210/84, podendo ser, inclusive, revogados, no caso de melhora... a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com a …

Andamento do Processo n. 334440-63.2014.8.09.0023 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJGO

PRECEITUA O ART. 169, 2 DA LEP. CUMPRA-SE. CAIAPONIA-GO, 05 D E JULHO DE 2019, JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ DE DIREITO... MESMO SENTIDO DETERMINA O ART. 169 DA LEP, QUE N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS …

Página 372 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

PRECEITUA O ART. 169, 2 DA LEP. CUMPRA-SE. CAIAPONIA-GO, 05 D E JULHO DE 2019, JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ DE DIREITO... SUPERIOR A 15(QUINZE) DIAS, ACARRETARA A REVOGACA O DO PARCELAMENTO, E A EX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00061535020188260509 SP 0006153-50.2018.8.26.0509

do artigo 169 , § 2º , da Lei de Execução Penal . De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, restabelecendo-se a pena... correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo] O artig…

Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

revogado o benefício, nos termos do artigo 169, §2º, da Lei de Execução Penal. Intime-se. - ADV: PRISCILA LORIS PINTO (OAB..., considerando o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 169 da Le…