Art. 169, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011927520178240018 Chapecó 0001192-75.2017.8.24.0018

-se do art. 169 , caput e § 1º : Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado... o crime descrito no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06, c/c o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044177720154047002 PR 5004417-77.2015.4.04.7002

; crime do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei .... 273 , § 1º-B, do Código Penal Não havendo a especializante droga - com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50085762620164047003 PR 5008576-26.2016.4.04.7003

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... vezes, no delito de falsidade ideológica (art. 299 , CP ). Do estelionato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50040738120154047104 RS 5004073-81.2015.4.04.7104

art. 169 , § 1º , da Lei 7.210 /84. 4. Execução imediata da pena O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020116920184047005 PR 5002011-69.2018.4.04.7005

artigo 334 , § 1º , inciso IV , do Código Penal (redação dada pela Lei n, 13.008/2014) 1. Contextualização dos fatos... de proibição estatuída pela lei penal."(Agravo de Execução Penal

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

de serviço, multa penal - 623-3). Consigne-se no mandado a obrigatoriedade de proceder ao depósito do valor na conta 139.521-1..., parágrafo 1º, da Lei de Execuções Penais), com vencimentos no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005436420184047201 SC 5000543-64.2018.4.04.7201

, dando-o como incurso na sanções do artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, art. 55 da Lei 9.605/98, e art. 330 do Código Penal.... 55 da Lei 9.605/98, todos sem a presença de alguma justificante do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50463197020164047100 RS 5046319-70.2016.4.04.7100

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Fato 1- Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) Adequação típica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50025519020184047111 RS 5002551-90.2018.4.04.7111

a Lei 7.210 , de 11/07/84, art. 66 , V , a , c/c art. 169 , § 1º. (...) (grifos) (ACR 5000406-32.2011.404.7103, 8ª..., consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210 /1984 não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015408820164047113 RS 5001540-88.2016.4.04.7113

e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei 7.210 , de 11/07/84, art. 66... 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210 /1984 não …