Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.

Página 473 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022

Mendonça Furtado Juiz de Direito ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700291-11.2019.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - REQUERENTE:…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0002554-60.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002554-60.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO MATEUS FERNANDO DAROLD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0002547-68.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002547-68.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO FABíOLA GOUVêA MENDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0001826-19.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001826-19.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PATRICK FERREIRA DA SILVA ARRUA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0002700-04.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002700-04.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO ELIAS DA ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0001892-96.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001892-96.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANGELA GAZZIERO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0002234-10.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002234-10.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO ADEMIR DIAS PEREIRA SHIES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0002224-63.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002224-63.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO CLAUDINEI MACHADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0002520-94.2021.8.13.0474 Paraopeba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - REJEIÇAO - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Andamento do Processo n. 0099025-97.2018.8.09.0011 - Processo Criminal / Julgamento - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/05/2022 17:04:08 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…