Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
NÚMERO ÚNICO: 0002554-60.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO MATEUS FERNANDO DAROLD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…
NÚMERO ÚNICO: 0002547-68.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO FABíOLA GOUVêA MENDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…
NÚMERO ÚNICO: 0001826-19.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PATRICK FERREIRA DA SILVA ARRUA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…
NÚMERO ÚNICO: 0002700-04.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO ELIAS DA ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0001892-96.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANGELA GAZZIERO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0002234-10.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO ADEMIR DIAS PEREIRA SHIES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0002224-63.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRãO-PR POLO PASSIVO CLAUDINEI MACHADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/05/2022 17:04:08 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…