Art. 169, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

-se do art. 169 , caput e § 1º : Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado... o crime descrito no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06, c/c o art. …

; crime do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº.... 273 , § 1º-B, do Código Penal Não havendo a especializante droga - com …

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... vezes, no delito de falsidade ideológica (art. 299 , CP ). Do estelionato …

art. 169 , § 1º , da Lei nº 7.210 /84. 4. Execução imediata da pena O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

artigo 334 , § 1º , inciso IV , do Código Penal (redação dada pela Lei n, 13.008/2014) 1. Contextualização dos fatos... de proibição estatuída pela lei penal."(Agravo de Execução Penal nº …

de serviço, multa penal - 623-3). Consigne-se no mandado a obrigatoriedade de proceder ao depósito do valor na conta nº 139.521-1..., parágrafo 1º, da Lei de Execuções Penais), com vencimentos no …

, dando-o como incurso na sanções do artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, art. 55 da Lei nº 9.605/98, e art. 330 do Código Penal.... 55 da Lei nº 9.605/98, todos sem a presença de alguma justificante do ar……

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... Fato 1- Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) Adequação típica …

a Lei nº 7.210 , de 11/07/84, art. 66 , V , a , c/c art. 169 , § 1º. (...) (grifos) (ACR nº 5000406-32.2011.404.7103, 8ª..., consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210 /1984 não …

e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210 , de 11/07/84, art. 66... 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210 /1984 não …