Art. 71, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 00143613220154010000

revogada pela Lei 9.394/96 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), assim como todas as demais leis... (Lei 9.394/96)” – fl. 06. Argumenta que a Constituição Federal (art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0014361-32.2015.4.01.0000

foi expressamente revogada pela Lei 9.394/96 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... entanto, como a última lei citada foi expressamente revogada pela Lei 9.394/96 (que …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Junho de 2017

I – Julgar IRREGULAR, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c” da Lei Complementar Estadual n. 154/96, a prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação, exercício de 2004, de…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Novembro de 2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, exercício de 2005, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200581000016177

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0076666-22.2007.4.05.0000 PB 0076666-22.2007.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . JUNTADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC ). …