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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. II, "a" do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN

Pg. 668. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2006

XII - DOCUMENTOS ANEXOS Mapas, em escala adequada, fotografias aéreas, imagens de satélite, que contemplem os itens de I a VII do presente anexo. ANEXO V PLANO DE RECUPERAÇÃO DO ASSENTAMENTO 1 -

Pg. 663. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2006

Resolução nº 570 - Dorgival Araújo Melo, CPF no Rio São Francisco, no Município de Glória/Bahia, irrigação. Resolução nº 571 - Gilka Maria Aragão Rezende, no Reservatório da UHE de Paulo Afonso, (rio

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2008

II - investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), num percentual adicional ao estabelecido pela legislação de, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do seu faturamento

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2008

Discriminação Valor em US$ 1.00 1º ANO 2º ANO 3º ANO PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) 1,316,109 1,447,720 1,592,492 PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2008

VII - acompanhar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as autarquias vinculadas; VIII - articular com o BNDES o fomento de investimentos privados em tecnologia; e IX - acompanhar e

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2008

II - investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), num percentual adicional ao estabelecido pela legislação de, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do seu faturamento

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2008

4.7.1 Macrozoneamento da propriedade: Analisar se o mapa apresenta: Áreas produtivas para fins de manejo florestal: Áreas não produtivas ou destinadas a outros usos:(não exigido para PMFS - Baixa

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