Art. 71, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 8 de Fevereiro de 2018

irregularidade “não pode ser imputada, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, pois cabe a este apenas publicar o demonstrativo consolidado da despesa com pessoal do Ente”. Vale salientar que a…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 29706017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 297060/17 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU INTERESSADO: MAURICIO APARECIDO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Junho de 2017

servidores ocupantes de cargos efetivos, prestando serviço a SEPLAD, cujas despesas totalizam R$ 474.333,07 ; 15) infringência aos incisos I a VIII do artigo 70 da Lei Federal 9.394/96, em virtude de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 709683

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 709683 Apenso: Processo Administrativo n. 721677 Procedência: Prefeitura Municipal de Congonhas Exercício: 2005 Responsável: Anderson Costa Cabido…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

processo nº 1601.02079-00/2004, antes da assinatura dos contratos nº 120 e 121/PGE-2004 e também sem prévio empenho; 18) infringência ao caput do artigo 37 da Constituição Federal (princípios da…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

contratuais diante da mora na entrega dos produtos requisitados, no Processo Administrativo n. 862/08; 1.4. Infringência ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, c/c artigos 2º e 57, VI, § 2º da…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2017

Operacional no Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, tendo em vista a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da liminar, como a necessidade de se aferir a eficiência,…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Novembro de 2016

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, exercício de 2005, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11035882

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 03.07.2013 PROCESSO TC Nº 1103588-2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. CLÁUDIO ESTÁCIO HONÓRIO DA COSTA, PREFEITO DO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 04500489

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 17/05/07 PROCESSO TC Nº 0450048-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO…