Andamento do Processo n. 49359-34.2018.8.09.0139 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 49359...-34.2018.8.09.0139 AUTOS NR. : 193 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIAS ALVES DE …
Art. 169 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.
Página 1814 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019
RES IDE NA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO. NESTE SENTIDO, EM CONSONANCIA COM O ART. 86, DA LEI N 7.210/84...: EXECUCAO PENAL DECISAO TRATASE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO ALEXSON …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00022431120158240045 Palhoça 0002243-11.2015.8.24.0045
): Não se desconhece a premissa do art. 169 do Código de Processo Penal, o qual determina que deve ser realizada imediata..." (CUNHA, Rogério Sanches. SANCHES CUNHA, Ronaldo Batista. Código de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00179448820188260000 SP 0017944-88.2018.8.26.0000
, nos termos dos artigos 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, por falta de enquadramento... , e pagamento de 720 dias-multa , no valor unitário mínimo, por incurso no ar……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15009968620188260617 SP 1500996-86.2018.8.26.0617
. 114/120), acrescentase que PABLO PEREIRA, por infração ao artigo 33, “caput”, da lei nº 11.343/06, foi condenado às... que o redutor previsto no artigo 33, § TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001932820188260545 SP 1500193-28.2018.8.26.0545
o seu parcelamento, em consonância aos artigos 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal . Ante o exposto, nega-se provimento... prevista na lei penal como pena e não guarda nenhuma relação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044177720154047002 PR 5004417-77.2015.4.04.7002
; crime do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , com possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº... e a identidade do bem jurídico protegido pelos art. 33 , caput , da Lei n……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50085762620164047003 PR 5008576-26.2016.4.04.7003
vezes, no delito de falsidade ideológica (art. 299 , CP ). Do estelionato - artigo 171 , § 3º , do Código Penal Carlos... de documento falso - artigo 304 do Código Penal . Segundo restou apurado no …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50040738120154047104 RS 5004073-81.2015.4.04.7104
art. 169 , § 1º , da Lei nº 7.210 /84. 4. Execução imediata da pena O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020116920184047005 PR 5002011-69.2018.4.04.7005
de proibição estatuída pela lei penal."(Agravo de Execução Penal nº 5012839-46.2012.404.7002/PR). 4. Aplicação da insignificância... é, pois, elemento essencial do tipo penal . Explico . O limite …
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