Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.17.017.597-4 Vistos. 1- RELATÓRIO Danila Maíza Dantas do Nascimento e Ronaldo Roque da Silva dos Reis, devidamente qualificados nos autos, foram…
Artigo 169 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.
TJMG • 0082927-45.2020.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
COMARCA DE CONTAGEM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0079.20.008.292-7 Vistos. 1- RELATÓRIO Aender Nunes Rodrigues Tavares, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe…
TJMG • 0643731-63.2013.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
COMARCA DE CONTAGEM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO N. 0079.13.064.373-1 Vistos. 1- RELATÓRIO Rafael Fernandes e Hebertt Andrews Amaro Melo, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo…
TJMG • 0016668-83.2011.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.11.001.666-8 Vistos. 1- RELATÓRIO Márcio Araújo, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe sendo imputada a…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004716-20.2020.8.16.0173 Umuarama 0004716-20.2020.8.16.0173 (Acórdão)
RENATA MAIA SACOMAM e WESLEN DE OLIVEIRA foram condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. À acusada RENATA foi imposta a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502118-77.2019.8.26.0269 SP 1502118-77.2019.8.26.0269
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000606365 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502118-77.2019.8.26.0269, da Comarca de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004716-20.2020.8.16.0173 Umuarama 0004716-20.2020.8.16.0173 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDOS DO RÉU WESLEN DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA À SANÇÃO CORPORAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - …
Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021
forma de memoriais escritos, no prazo legal. - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP), KELLY BORGES DA ROCHA (OAB 438168/SP) Decrim JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES…
Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021
certidão apresentada pelo Ministério Público) ou garanta a execução. Caso o(a) executado(a) esteja preso(a), expeça-se mandado de citação para cumprimento remoto, sob o código 506121, nos termos do…
Página 2695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021
Fortunato - Considerando o decurso do prazo sem apresentação de cálculos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fica a exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, no prazo…