Artigo 169 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.

Andamento do Processo n. 0005078-49.2017.8.17.0480 - Apelação - 10/08/2022 do TJPE

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2022/XXXXX-0

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Andamento do Processo n. 1502882-91.2019.8.26.0001 - Ação Penal - 09/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1021242-13.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1021242-13.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Lucas Silva Gomes - Vistos. Indefiro o pedido da Defesa, pois a prisão do executado não possui fundamento legal para…

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Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

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Intimação do processo N. 01195173920178130301 - 09/08/2022 - TJMG - PEDRO LEOPOLDO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0119517-39.2017.8.13.0301 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO DANIELA SANTOS ALVES ADVOGADO(A/S) EBIO TADEU REZENDE DE OLIVEIRA | 80861N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - PEDRO…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0001613-78.2022.8.16.0126 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

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