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Artigo 169 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
§ 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.
Intimação do processo N. 20000467620228110009 - 10/08/2022 - 3ª Vara de Colíder - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto
NÚMERO ÚNICO: 2000046-76.2022.8.11.0009 POLO ATIVO O ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO JENNIFER LUANA DA SILVA FLAUZINO ADVOGADO(A/S) ANA MARIA MAGRO MARTINS | 21775N/MT I. PODER JUDICIÁRIO COMARCA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2022/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2064980 - SC (2022/0036477-0) DECISAO Trata-se de agravo de ALEXSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PICCINI em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …
Andamento do Processo n. 1502882-91.2019.8.26.0001 - Ação Penal - 09/08/2022 do TJSP
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristina Alves Biagi Fabri, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital…
Andamento do Processo n. 1021242-13.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - 09/08/2022 do TJSP
Processo 1021242-13.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Lucas Silva Gomes - Vistos. Indefiro o pedido da Defesa, pois a prisão do executado não possui fundamento legal para…
Página 69 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso termo circunstanciado que, no dia 31 de janeiro de2022, por volta…
Página 4281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente…
Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
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Intimação do processo N. 01195173920178130301 - 09/08/2022 - TJMG - PEDRO LEOPOLDO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO
NÚMERO ÚNICO: 0119517-39.2017.8.13.0301 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO DANIELA SANTOS ALVES ADVOGADO(A/S) EBIO TADEU REZENDE DE OLIVEIRA | 80861N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - PEDRO…
Intimação - Execução De Pena De Multa - 0001613-78.2022.8.16.0126 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001613-78.2022.8.16.0126 POLO ATIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE PALOTINA-PR POLO PASSIVO EDER SAVALA GONçALES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE…