Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011185120184047208 SC 5001118-51.2018.4.04.7208

, alinea c , do Decreto 3.179 , de 21 de setembro de 1999, mediante a concessão de Termo de Depósito Doméstico Provisório..., quando da impossibilidade de atendimento imediato das condições …

Andamento do Processo n. 02019.001011/2008-07 - 21/02/2020 do TJMA

Processo nº 02019.001011/2008-07 Interessado: Roberta Leocadie Caldas Marques À/Ao DIPRO CORREGEDORIA DBFLO Assunto: Guarda de Animal Silvestre (psitacídeo) GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL SILVESTRE…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

sugerindo a apreensão do animal (artigo 24 do Decreto 6.514/08) e a comunicação de crime ao Ministério Público em razão de cativeiro doméstico ilegal (artigo 29 da Lei 9.605/98). Foi também sugerido…

Página 5 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2019

4. Em resposta à demanda do Núcleo de Fiscalização da Ditec/PE, houve manifestação da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro) no sentido de que a concessão de autorização para guarda de animal…

Página 10 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

3. Em Relatório de Visita Técnica de 11/07/2012 foi solicitado à depositária que apresentasse os laudos médicos veterinários referentes aos últimos anos da posse (2009, 2010, 2011 e 2012), o que foi…

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Dezembro de 2019

6. Como preceituado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é dever do gestor atuar para aumentar a segurança jurídica (art. 30). Embora o poder hierárquico já fosse suficiente…

Página 66 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Dezembro de 2019

acolhimento de animais no Ibama como um ato de fiscalização, não sendo necessário para isso que haja ida em ambiente externo (campo). Apreender o animal, como destaca o artigo 1º da Resolução Conama…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011185120184047208 SC 5001118-51.2018.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001118-51.2018.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Lei n. 9.605/98 c/c art. 11, § 1º, inc. III, do Decreto 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc. III, do Decreto 6.514/2008, art. 2º, § 6º, inc. II, b, do Decreto 3.179/99 c/c art. 1º, §…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587064 RS 2016/0069310-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.064 - RS (2016/0069310-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SELSI MARIA MAYER GALLEGO ADVOGADOS : …