Art. 2, § 6, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;

Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc. III, do Decreto 6.514/2008, art. 2º, § 6º, inc. II, b, do Decreto 3.179/99.... III, do Decreto n. 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587064 RS 2016/0069310-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.064 - RS (2016/0069310-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SELSI MARIA MAYER GALLEGO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2016/0069310-6 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(2990) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.064 - RS (2016/0069310-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SELSI MARIA MAYER GALLEGO…

Página 3116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

interesse em se coibir o comércio ilegal das espécies oriundas da fauna silvestre. Contudo não se pode chegar ao ponto, por exemplo, de se sacrificar o próprio animal ao argumento de que se estaria…

Página 3118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2017

objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. (...omissis...) Agravo interno…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 003609 RS 2008.71.00.003609-5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.003609-5/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Andamento do Processo n. 2016/0002181-9 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

(5497) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.495 - RS (2016/0002181-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 4876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2016

sobre a perícia , que relata que os autores oferecem bebida alcoólica à arara (cerveja) , apesar do animal não gostar . Constam ainda relatos de fornecimento de churrasco, café com leite e balas ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1392288 RS 2013/0209012-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.288 - RS (2013/0209012-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Página 2979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2015

A perícia judicial concluiu que a destinação do animal em um criadouro conservacionista é melhor: - para a conservação de sua espécie. - para o bem estar do animal , pois a convivência com outros…