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19 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587064 RS 2016/0069310-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.064 - RS (2016/0069310-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SELSI MARIA MAYER GALLEGO ADVOGADOS : GUILHERME GONÇALVES COLLIN E OUTRO(S) - RS048682 MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS - RS048528 LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS - RS049...

Andamento do Processo n. 2016/0069310-6 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(2990) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.064 - RS (2016/0069310-6) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : SELSI MARIA MAYER GALLEGO

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

interesse em se coibir o comércio ilegal das espécies oriundas da fauna silvestre. Contudo não se pode chegar ao ponto, por exemplo, de se sacrificar o próprio animal ao argumento de que se estaria

Pg. 3118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. (...omissis...) Agravo interno

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3609 RS 2008.71.00.003609-5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.003609-5/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Andamento do Processo n. 2016/0002181-9 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

(5497) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.495 - RS (2016/0002181-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

sobre a perícia , que relata que os autores oferecem bebida alcoólica à arara (cerveja) , apesar do animal não gostar . Constam ainda relatos de fornecimento de churrasco, café com leite e balas ,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392288 RS 2013/0209012-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.288 - RS (2013/0209012-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ELIAS FORMAGIO E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurs...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

A perícia judicial concluiu que a destinação do animal em um criadouro conservacionista é melhor: - para a conservação de sua espécie. - para o bem estar do animal , pois a convivência com outros

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50368411420114047100 RS 5036841-14.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5036841-14.2011.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

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