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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 10907520078110047 41107/2013

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 41107/2013 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE JAURU INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO: FÉLIX UMBERTO SIMONETI Número

Pg. 437. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/06/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 110.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 7 Junho 2012 III - O

Pg. 348. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2010

Alega-se violação dos arts. 2º, § 6º, I, V, VIII, 19, parágrafo único, II, do Decreto nº 3.179/99, 25, § 4º, 72, IV, da Lei nº 9.605/98. Contra-razões não apresentadas. Verifico que o recurso foi

Pg. 348. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2010

Alega-se violação dos arts. 2º, § 6º, I, V, VIII, 19, parágrafo único, II, do Decreto nº 3.179/99, 25, § 4º, 72, IV, da Lei nº 9.605/98. Contra-razões não apresentadas. Verifico que o recurso foi

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 34039 MG 2006.38.00.034039-3

ADMINISTRTIVO E PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE PASSERIFORMES. RECADASTRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO, VISTO QUE A APREENSÃO DECORREU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Enquanto a sentença julgou improcedentes os ped...

Agravo de Instrumento: AI 535277420068110000 53527/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ART. 25 DA LEI N. 9.605/98 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - RECURSO IMPROVIDO. O Mandado de Segurança exige como requisito indispen...

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