Art. 71, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

Página 415 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

Federal, e a Lei de Bases da Educação Nacional, em seu art. 3º, inciso IX, determinam, como um dos princípios bases... do ensino, a garantia do padrão de qualidade. A Lei n. 9.394/96, em verdade, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200581000016177

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E …

Página 35 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Dezembro de 2010

05 Serviços de Copa e Cozinha 06 Manutenção e Conservação de Bens Móveis 07 Operadores de Máquinas e Motoristas 08 Serviços de Lavanderia 09 Manutenção de Equipamentos 10 Serviços de Jardinagem 99…

Página 57 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Dezembro de 2010

41.Contribuições Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0076666-22.2007.4.05.0000 PB 0076666-22.2007.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . JUNTADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC ). …