Artigo 6 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art. 6º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 5 : REOMS 17609 SP 89.03.017609-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 89.03.017609-0 5 REOMS-SP PAUTA: 28/06/2006 JULGADO: 12/07/2006…

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto-lei nº 730, de 5 de agosto de 1969.

Dispõe sôbre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65192 SP

AUTOMOVEL USADO. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6 DA LEI N. 3.244 /57. MATÉRIA DE PROVA E INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 18338 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇO DE FATURA. DE SER NEGADA SEGURANÇA SE NÃO FOI DADO A ALFÂNDEGA O PRAZO NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DO ART. 6 , PARÁGRAFO 1 , DA LEI 3.244 /57. RECURSO ORDINÁRIO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-AgR 14412 GB

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244 ,de 14.08.57) continua a ser exigível após o D. legislativo nº 14 , de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 71959 SP

LEI N. 3.244 -57, ARTS. 5 E 6 . DECRETO NUMERO 43.713 -58, ARTS. 5 , 6 E 7. DECRETO-LEI N. 37 /66, ART. 3 . IMPOSTO DE IMPORTACAO . BASE DO CALCULO AD VALOREM. VALOR EXTERNO DA MERCADORIA IMPORTADA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 72966 SP

IMPOSTO DE IMPORTACAO . FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO PELA CACEX (LEI 3.244 , ART. 5 E 6: DEC.43.713/58). A CACEX, NOS TERMOS DOS ARTS. 5 E 6 , DA L. 3.244 /57, E ART. 5 E 7 DO DEC.43. 713 /58 - PODE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 78013 SP

1. AO TEMPO EM QUE VIGORAVAM OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI N 3244 , DE 14.8.57, E OS ARTIGOS 5 , 6 E 7 DO DECRETO N 43.713 , DE 17.5.58, ISTO E, ANTES DO DECRETO N 730 /69, QUE REVOGOU ESSAS NORMAS, A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 5 : REOMS 17609 SP 89.03.017609-0

TRIBUTÁRIO. C.P. A. PAUTA MÍNIMA DE VALORS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Resoluções do C.P. A. são atos administrativos vinculados, sujeitos, …

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