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24 de fevereiro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 31. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/02/2018

se configuram como MDE nos termos do artigo 71 da Lei 9394/1996, tais como: a) Aquisição de uniforme e material escolar..., conforme Art. 70 da Lei 9394/1996, tais como: a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento... acompanhando o edital da licitação. Legislação: Rege a presente licitação a Lei ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

: Inobservância aos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Responsável... cumprimento do artigo 70 da Lei 9.394/96, que elenca as ações pertinentes à educação básica e não aplique recursos... e na forma do artigo 96, inciso II, da Lei Complementar Estadual 3...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

do FUNDEB – Inobservância aos artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96) da INSTRUÇÃO TÉCNICA INICIAL – ITI 140/2010 (fls. 765... [...] Nessa senda, cabe asseverar que a prescrição quinquenal, prevista no art. 71 da LC 621/2012, só atinge a pretensão... sentido de que o prazo prescricional previsto no art. 71 da LC 621/2012...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

item 1.2. desta Instrução Técnica Conclusiva. Base legal: Inobservância aos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96... de arbítrio e favorecimento. 2.3.3.2. Observe sempre o fiel cumprimento do artigo 70 da Lei 9.394/96, que elenca... IV, da Resol. 261/2013, conclui-se opinando por: 4.2.1. Com base no reiterado artigo 7...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/02/2018

da Lei 8.666/93) e 1.1 (Utilização Indevida de Recursos do FUNDEB – Inobservância aos artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96... e da Escrita, propicia o desenvolvimento da educação básica, conforme exigido pelo artigo 70 da Lei de diretrizes e bases..., conforme disposição contida no art. 71, § 2º, II, da LC 621/2012. As...

Pg. 557. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/02/2018

devem ser aplicados na Educação, amparados nos Artigos 70 e 71 da LDB. SALÁRIO EDUCAÇÃO – É uma fonte de contribuição... por dados estatísticos. Embora a gestão democrática da Educação esteja amparada na legislação educacional (leia análise... e desenvolvimento do Ensino, determinados pelo Art. 70 da LDB, onde estabel...

Pg. 567. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/02/2018

. Constituição Federal de 1988. ______. Lei 9.394/96, de 23 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases, que definem os gastos admitidos como de manutenção... e Desenvolvimento do Ensino, realizadas na Educação Básica, na forma...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 08/02/2018

nos arts. 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), foram excluídas despesas no total R$ 540.007 mil (UEPB... contém dispositivo contrário à Lei Nacional 9.394/16 (LDB), editada pela União, no uso de sua competência privativa (art... da Lei Nacional n º 9.394/96 (LDB). Assim sendo, só devem ser comput...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 08/02/2018

) e exclusões diversas (R$ 1.739 mil), vez que suas inclusões se encontram vedadas pelo art. 71 da Lei de Diretrizes e bases..., § 3°, artigo 211. Priorizar não se confunde com exclusividade, significa dizer dar atenção especial... com as diretrizes emanadas pelo Órgão Central de Contabilidade. Qual seria a dissintonia...

Inteiro Teor. : 29706017

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida... do ensino para a educação básica”. Por sua vez, o art. 71, incisos II e IV, da Lei 9.394/96 possui a seguinte redação... 9.394/96 e do art. 8º, § 2º da Lei 11.494/07, desde que o objeto do...

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