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15 de dezembro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394... e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado pela Lei 9394/96 ? Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDB e regulamentado pela Lei...

"Governo comete improbidade com recursos do Fundeb", afirma César Pires

administrativa, vedada pelos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases... pelos órgãos competentes. Com base em dados oficiais, César Pires informou que a contribuição dos servidores gera... da Educação (LDB) e também na Lei 11.494/2007. O governo gastou mais do que rece...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

da Constituição Federal e art. 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, em nível de órgão, detalhando fontes e valores...; III - anexos e quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei... a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II da Constituição, na forma definid...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

com manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com os art. 70 e art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no... Agência 1732 DV: 9 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada 20206-1, Leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência ... DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA 1.046, DE 3 DE DEZ...

Andamento do Processo n. 1.386.889 - Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 267, VI, do CPC/73; 70 e 71 da Lei n. 9.394/96; 22 da Lei..., o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 71 da Lei n. 9.394/96; 22 da Lei n. 11.494/2007; 41... O MUNICÍPIO DO CADASTRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SINTONIA COM...

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se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 71 da Lei n. 9.394/96; 22 da Lei n. 11.494/2007; 41 da Lei n. 11.768...Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018 da Lei n. 11.768/2008; 40 da Lei 12.017/2009; 37, 40 e 212.../2008; 40 da Lei 12.017/2009, apesar de instado a fazê-lo por meio dos compe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8043374120188020000 AL 0804337-41.2018.8.02.0000

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8042100620188020000 AL 0804210-06.2018.8.02.0000

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Destarte, cuida-se de atividade vinculada..., conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Os recursos poderão ser aplicados... PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI 9.424/96. M...

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COM RECURSOS DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, § 2°, DA RES. 195⁄2004⁄TCE-ES. ARTS. 70 E 71 DA LEI 9.394⁄96... DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. DOLO GENÉRICO. REVISAO. SÚMULA 7⁄STJ. PRETENSAO DE REEXAME DA DOSIMETRIA... de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429...

Inteiro Teor. 51764118

art. 87, IV, “g” da L.C.E 113/05; i. conclui-se que, em razão do apontamento “19- De acordo com o artigo 71, VI, da Lei...” da L.C.E 113/05; h. quanto ao item 18- Averiguamos o contido no art. 6º da Resolução 3/97, a qual fixa diretrizes... da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério de...

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