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20 de setembro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 125. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/09/2018

enumeradas nos arts. 70 e 71 da Lei Federal n 9.394 de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; IV Subdelegar competências aos responsáveis...Pg. 125. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/09/2018 Art. 2º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1899720128260279 SP 0000189-97.2012.8.26.0279

constitui despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei... e Alimentos Ltda., pela prática de ato de improbidade administrativa com base no art. 10 c.c art. 3º, ambos da Lei 8.429... prática do ato de improbidade administrativa com base no art. 10 c.c art....

Andamento do Processo n. 0001393-67.2018.5.05.0000 - Ms - 14/09/2018 do TRT-5

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida... art. 70 da Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996." Também em seu art. 23, está disposto que: "Art. 23. É vedada... dispensados, sob ofensa aos artigos 21 , 22 e 23 da Lei 11.494 /2007. Por fim, aduz...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 14/09/2018

, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito... de 20 de Dezembro de 1996." Também em seu art. 23, está disposto que: "Art. 23. É vedada a utilização dos recursos... bloqueadas, está a conta do FUNDEB - FEB -Fundo da Educação Básica no Banc...

Andamento do Processo n. 0804337-41.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/09/2018 do TJAL

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios... 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Destarte, cuida-se de atividade vinculada à lei, não podendo furtar-se o gestor público... regulamentado pela Lei 9.424 /96 e mantido pelo art. 22 , da Lei 11.494 /2...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2018

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Destarte, cuida-se de atividade... a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Os recursos poderão... a aplicação de tais recursos, a Lei 11.494 /2007, assim preceitua: Ar...

Andamento do Processo n. 0804406-73.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2018 do TJAL

e desenvolvimento da educação básica, conforme oart. 71 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia... do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF Lei 9.424 /96): Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano... ao recurso, cujos requisitos para concessão restam delineados no art. 995 da L...

Pg. 104. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2018

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas... FUNDEF Lei 9.424/96): Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional... que lhe deu origem. É o que indica a Constituição Federal: CF/88, Art. 212. A União ap...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/08/2018

da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas... e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto noart. 70 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro... depositados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios na forma pr...

Pg. 210. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/08/2018

como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei 9.394/1996(LDB). Art. 4º...: Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 (cria o FUNDEB); Lei Federal 11.494, de 20 de julho de 2007... na distribuição de recursos do FUNDEB 2018 (FUNDEB). Art. 2º. Para o atend...

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