Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Página 645 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 1996; XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos referentes... - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso …

Página 576 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101, de 2000; XVI - demonstrativo da despesa com pessoal, para... nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

com aqueles praticados pelo mercado, contrariando o disposto no art. 43, IV da Lei 8.666/93. Quanto ao termo 1º Termo Aditivo..., inciso IV, da Lei federal 8.666/93, aplicável forma …

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

DA MATÉRIA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NA LEI 9.394/1996 (ARTS. 70 E 71.... PRECEDENTES JUDICIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. 1 . No contexto normativo da política nacional de …

Andamento do Processo n. 0800205-06.2016.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano ao Erário - 16/10/2020 do TJAL

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e pela Lei do FUNDEB (Le…

Página 157 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2020

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida... inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do ar…

Página 209 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2020

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme arts. 70 e 71 da Lei n. 9394 /1996 ( LDB... processada por meio de sistema informatizado único. Artigo 74. Para efeito do …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2020

da Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 da Lei no 9.394/1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual..., na forma do art. 15, § 1º,da Lei 4.320/64. Art. 8o O Projeto de Lei

Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

, I DA LEI 11.494 /07 C/C O ART. 71 , IV DA LEI 9394 /96. DESCABIDA. SERVIDORES CEDIDOS REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES... a falta para com os incisos II e III do art. 267 do CPC/1973. Porém, conforme se …

Página 309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

do auxílio-alimentação, suscitando suposta ofensa ao disposto no art. 23 , I da Lei 11.494 /07 c/c o art. 71 , IV da Lei 9394 /96... aos servidores do Estado do Pará. 4. Lei Estadual 7.197/08, …