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19 de outubro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/10/2017

Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do beneficio. Art. 7º - A entidade que tiver a declaração de utilidade pública revogada poderá, no prazo

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

Maranhão,e nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso II, da Lei Estadual nº 8.258/2005, nos termos do relatório e voto do Relator, e concordando com o Parecer nº 992/2014-GPROC2 do Ministério Público de

Pg. 176. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/10/2017

CGO/SEMPLAN, que terá até o dia 15 de fevereiro de 2018 para consolidação e revisão dos dados de todas as unidades orçamentárias e encaminhar à Central de Contabilidade para compor a prestação de

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/10/2017

para que os responsáveis pelo Controle Interno analisassem todos os itens do anexo XI da Instrução Normativa nº 28/2013, por ocasião do envio ao TCEES das futuras prestações de contas e conclui,

Pg. 237. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2017

71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

Andamento do Processo n. 0000041-23.2016.403.6131 - 04/10/2017 do TRF-3

0000041-23.2016.403.6131 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1031 - CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA) X THARCILIO BARONI JUNIOR - ESPOLIO(SP113942 - JOSE ARNALDO VITAGLIANO) X VILSON JOSE

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

Rica, a bo -fé do requerido e a ausência de dolo e de locupletamento, não há falar-se emaplicação das rigorosas sanções previstas na LIA, até porque foi demonstrado que o serviço público emfoco -

Pg. 119. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/09/2017

sendo, favorável o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 27/09/2017. Ver. Claudio

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2017

sendo, favorável o parecer nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 27/09/2017. Ver. Claudio

Andamento do Processo n. 0001474-60.2014.8.10.0131 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001474-60.2014.8.10.0131 (14742014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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