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23 de fevereiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/02/2017

com recursos do MDE - 0020.00.000), no valor total de R$ 93.510,82, em desacordo com o art. 71 da Lei Federal 9.394/96; 11... Flutuante; 11) Realizar despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme prevê o art. 70 da Lei Federal ...) Publicar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária no prazo...

Inteiro Teor. : 4698482006

vedação no art. 71 da Lei . 9394 /96; c) utilização, como fonte de recursos para a abertura de crédito adicional... assistencial, o que encontra vedação no art. 71 da Lei . 1 Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado... com Educação de que trata o art. 212 da Constituição Federal , face o permissivo c...

Inteiro Teor. : 1817752007

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n.º 9.394 /96. Constituição Federal : Art. 208. O dever do Estado com a educação..., a Lei de Diretrizes e Base da Educação – Lei Federal 9.364 /96 – regulamenta nos artigos 70 e 71 o que pode e o que não... em educação (art. 212 da CF/88 ) deve não apenas não constar d...

Inteiro Teor. : 6511272007

do artigo 70 da Lei Federal n.º 9.394 /96. Esse, o relatório. PROPOSTA DE DECISÃO preciso examinar atentamente o enunciado...”. Ainda ressalto que, por outro lado, o artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases , que apresenta rol de despesas que não podem... da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, no artigo 315 do Regim...

Inteiro Teor. : 4158072011

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96) estabeleceu, em seu artigo 70 3 , as ações governamentais que podem ser... utilizados para a aquisição de merenda escolar em razão do impeditivo legal previsto no artigo 71, inciso IV, da Lei 9394/96..., inciso II, da Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de 1996 ...

Inteiro Teor. : 1770602013

- FUNDEB, despesas com pessoal em desconformidade com o art. 71, VI da Lei n.º 9.394/96; ( iii ) que passou a elaborar... administrativo e de outras atividades-meio, observando o art. 71, VI da Lei n.º 9.394/1996; ( iv ) haver adotado medidas... remunerados com recursos do FUNDEB, conforme art. 71 da Lei 9.394/96 . De...

Inteiro Teor. : 2230552016

. 71, VI da Lei n.º 9.394/96; (iii) que passou a elaborar a folha de pagamentos diferenciando os profissionais em efetivo.... 71, VI da Lei n.º 9.394/1996; (iv) haver adotado medidas que procurem mi nimizar os cancelamentos de empenhos já..., inciso I, "b", da Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Trib...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/01/2017

do artigo 71, ambos da Lei Federal 9.394/96, em virtude de ter utilizado o montante de R$ 356.419,68 dos recursos... os impedimentos constantes no inciso VI do artigo 71, ambos da Lei Federal 9.394/96, em virtude das despesas com pagamentos...) infringência ao inciso VI do artigo 71, da Lei 9.394/96 c/c o art...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/01/2017

, Gerente GAF/SEDUC. 22) infringência aos incisos II e IV do artigo 71 da Lei Federal 9.394/96 e parágrafo 4º, artigo... aos incisos II e IV do artigo 71 da Lei Federal 9.394/96, por utilizar recursos da manutenção e desenvolvimento... e SALETE MEZZOMO, Gerente GAF/SEDUC. 25) infringência aos incisos II e IV do a...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/01/2017

Administrativo n. 1728/08; 1.6. Infringência aos artigos 70 e 71, II e IV, da Lei Federal n. 9.394/96, c/c artigo 24, da Lei... artigos 2º e 57, VI, § 2º da Lei Federal n. 8.666/93, por aditivar contrato em 25% com base no valor global e não..., III, “b”, “c” e “d”, 24, da Lei Complementar n. 154/96, c/c o art. 25, II...

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