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18 de junho de 2018
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Andamento do Processo n. 3.131 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 15/06/2018 do STF

da educação. 7.Além disso, o art. 71 , VI , também da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , exclui do conceito.... O art. 70 , I da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional considera como despesas de manutenção e desenvolvimento... docente, sem referir-se a proventos. Além disso, o art. 71, VI, da mes...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018

, conforme determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. O art. 70, I, da Lei 9.394/1996 prescreve que apenas o gasto...Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 1. O art. 70, I da Lei de Diretrizes.... Além disso, o art. 71, VI, da mesma lei expressamente exclui os gastos com p...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/06/2018

dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394 /96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos... Constitucional 25 ; XX — da receita corrente líquida com base no art. 1º , parágrafo 12, inciso IV da Lei Complementar.... CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTO...

Pg. 66. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/06/2018

todas as despesas enumeradas nos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... CONSIDERANDO o disposto no artigo 69 , § 5º , da LDB Lei Federal 9.394 /96, que dispõe que a gestão dos recursos... que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO o...

Pg. 116. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/06/2018

e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96 - Lei..., consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III; CONSIDERANDO o disposto no artigo 69, § 5º, da LDB Lei Federal ... 7.507/11, do artigo 7º, § 3º, III e IV do Decreto Federal 7.724/12...

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/06/2018

. 71 da Lei . 9394 /96. Art. 8º - Compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Educação Municipal, os cargos com respectivos... Básica Municipal, em consonância com a Lei Federal . 9394 /96 ( LDB ), a Lei . 11.738 /2008 e demais princípios... DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI 244 P...

Pg. 70. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 08/06/2018

deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64... – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal ... – da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV ...

Pg. 107. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/06/2018

da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPÍTULO II..., consoante às disposições do art. 8º, § 1º, II e III; Tendo em vista o art. 69, § 5º, da LDB Lei 9.394/ 1996... - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, conforme art. 69, § 5º, da LDB Lei 9.39...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/06/2018

se amoldem ao rol disposto nos arts. 71 e 72 da Lei 9.394/96 na medida em que se enquadram como manutenção e desenvolvimento... das Disposições Constitucionais Transitórias – Constituição Federal/88 c/c art. 22 da Lei 11.494/07 e art. 5º, da Instrução... da Lei 9.394/96 - LDB, que prevê a impossibilidade de aplicaç...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/06/2018

, conforme inciso II do art. 26 da Lei Complementar Federal 11.494/97. “Art. 26. A fiscalização e o controle referentes... 3.2.1.1 Da aplicação dos 60% - (MÍNIMO) O parágrafo único do art. 22, da Lei Federal 11.494/07, c/c o art. 5º da Instrução... das Disposições Constitucionais Transitórias – Constituição Feder...

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