Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , de 9.394/1996. Disposição diversa de lei local significa afronta... formulado na ação direta para: (i) declarar a inconstitucionalidade …

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

da União, qual seja, os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de n° 9.394/1996. Disposição..., sem redução de texto, do art. 27 da Lei Complementar 1.010/2007 do …

Página 1318 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar . 101, de 2000; XVI - demonstrativo da despesa com pessoal..., da Lei . 4.320, de 1964; IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2020

Federal, e art. 71, inciso IV, da Lei Federal 9.394/96; c) As despesas com uniforme escolar não configuram despesas... com Manutenção e Desenvolvimento ao Ensino, consoante estabelecido no art. 7…

Edital n. 134/2020 - 14/09/2020 do TJBA

de Cristópolis, com merenda escolar, no exercício de 2017, em desacordo ao art. 71 , IV , da Lei Federal n. 9.394 /96... do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério …

Página 867 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

, com merenda escolar, no exercício de 2017, em desacordo ao art. 71, IV, da Lei Federal n. 9.394/96 e com possibilidade... de atribuições legais, com fundamento no art. 3º, caput, na Resolução n. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000143-36.2017.1.00.0000 SP 4000143-36.2017.1.00.0000

da União, qual seja, os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , de 9.394/1996. Disposição..., inciso I, e reconhecer a nulidade, sem redução de texto, do art. 27 da Le…

Andamento do Processo n. 5.719 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2020 do STF

da União, qual seja, os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de n° 9.394/1996. Disposição..., sem redução de texto, do art. 27 da Lei Complementar 1.010/2007 do …

Página 266 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

do ensino. (...) Do exposto verifica-se que os arts. 70 e 71 da Lei 9394/1996 regulamentaram o "caput" do art. 212..., incide o art.70 da Lei 9.394/1996 (LDB) quem estabelece o que se …

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

, qual seja, os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de n° 9.394/1996. Disposição diversa de lei.... I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei