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12 de dezembro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 81. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/12/2017

; e art. 71, inciso IV, da Lei Federal 9.394/96 (LDB). 3.1. Obrigações de despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres... as razões expostas pelo relator, em: 1.1 Emitir PARECER PRÉVIO, com fulcro no artigo 76, “caput”, da Lei Complementar... que adote as medidas cabíveis para o cumprimento do art. 14 da Lei Com...

Pg. 82. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/12/2017

da Constituição da Federal de 1988; e art. 71, inciso IV, da Lei Federal 9.394/96 (LDB). A apuração do índice de aplicação... e 2.1 do RTC 347/2014). Base Normativa: Art. 42 c/c §1º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000. Na análise executada pela...Pg. 82. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/12/2017

. 71, inciso VI, da Lei 9.394/1996, pela aplicação de 53,93% das receitas do Fundeb em remuneração dos profissionais... da Lei 4.320/1964 (seção IV, subitem 4.4.2.2); 8. descumprimento do art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei..., da Constituição Federal, e o princípio do equilíbrio apregoado pelo art. 1º, § 1º,...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/12/2017

. 70 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), sendo vedada sua utilização nas despesas citadas em seu art. 71.... CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 1.273, DE 30/11/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração..., estabelecido no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Co...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/11/2017

11.494 /2007 c/c os arts. 70 e 71 da Lei Federal 9.394 /1996; b) Descumprimento do art. 3º da Lei Complementar... e 23 , I da Lei 11.494 /2007 c/c. arts. 70 e 71 da lei 9.394 /1996, ao não atingir o limite mínimo de 60% para... irregulares, com fulcro no art. 17 , inciso III, alínea e, da Lei Complementar ...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/11/2017

nos arts. 21 e 23 , I , da Lei Federal 11.494 /2007 c/c os arts. 70 e 71 da Lei Federal 9.394 /1996. Em suas defesas... apresentadas, haja vista que o art. 70 da Lei Federal 9.394 /1996 não contempla os serviços de contabilidade. É certo... no art. 3º da Lei Complementar Federal 141 /2012, haja vista que o...

Inteiro Teor. : 28011717

e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, salvo as hipóteses elencadas as pelo artigo 71 da Lei 9394/96... 70, mas também não consta nas proibições do artigo 71, ambos da Lei 9394/96, podendo-se afirmar que a análise... a educação básica, inclusive a contratação de estagiário, salvo nas hipóteses ele...

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 1996; XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo... da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101, de 2000; XVI - demonstrativo... referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8037522320178020000 AL 0803752-23.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Agravo de Instrumento n. 0803752-23.2017.8.02.0000 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/11/2017

6.1. Conhecer dos Relatórios COG ns. 019/2015 e 190/2016, por preencherem os requisitos previstos nos arts. 106 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e 62, VII, da Resolução n. TC-089/2014. 6.2.

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