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30 de maio de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 2936. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

Nacional (arts. 11, 70 e 71Lei 9.394/96) de modo que, os valores recebidos pela municipalidade decorrentes... âmbito dos municípios, deve-se pautar no quanto preconizado na CF (art. 211, §2º) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., em ações afetas à educação básica a cargo dos municípios. Ainda, nos termo...

Apelação: APL 578296620068260506 SP 0057829-66.2006.8.26.0506

de desenvolvimento e manutenção do ensino. Inobservância do disposto nos artigos 70 e 71 da Lei 9.394 /96, que estabelecem... disso, ante o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Gestor da coisa pública que deve zelar pela... contra os princípios da Administração Pública e ocasionaram lesão ao er...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

e desenvolvimento do ensino previstos no art. 70 da Lei n. 9.394/96 e não incidam nas vedações do art. 71 do mesmo diploma... sobre o qual se sustenta (art. 212, da Constituição Federal; arts. 21 e 22, da Lei 11.494/2007 e arts. 70 e 71, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação), conclui-se que a consulta não se...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

DO ENSINO PREVISTOS NO ART. 70 DA LEI N. 9.394/96 E NÃO INCIDAM NAS VEDAÇÕES DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... DA PARCELA DE 60% DO FUNDEB – NOS TERMOS DO ART. 26, § § 2º E 6º, DA LEI 9394/96, O ENSINO DA ARTE, CONSTITUÍDO... DE ENQUADRAMENTO DO PROFISSIONAL NOS CRITÉRIOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 22 DA LEI 11.49...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

de manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no art. 70 da Lei n. 9.394/96 e não incidam nas vedações do art. 71... de 60% do FUNDEB. E que nos termos do art. 26, §§ 2º e 6º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394.... 9.394/96) estabelece em seu art. 26, que os currículos escolares terão um...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

com o disposto no artigo 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto 56.102, de 8 de maio de 2015, passam a vigorar.... Nesse sentido, a Lei Municipal 13.245, de 26 de dezembro de 2001, rel...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/05/2017

com o disposto no artigo 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto 56.102, de 8 de maio de 2015, passam.... Nesse sentido, a Lei Municipal 13.245, de 26 de dezembro de 2001, relaciona, em...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/04/2017

280/2017/TCE/RR, RESOLVE: Autorizar o deslocamento da servidoraANAROBERTAMORATELLI, Secretária da Escola de Contas, código TC/DAS-5, à cidade de Brasília/DF, no período de 27 a 28/4/2017, para

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2017

ao jovem. É o que se pode concluir pela análise dos documentos que seguem anexados, encaminhados pela COMEB. O presente PDL vem, portanto, cumprir o previsto na Resolução n° 02/2003, motivo pelo qual

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

ao jovem. É o que se pode concluir pela análise dos documentos que seguem anexados, encaminhados pela COMEB. O presente PDL vem, portanto, cumprir o previsto na Resolução n° 02/2003, motivo pelo qual

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