Art. 168, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:
II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

Página 293 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Outubro de 2017

Processo 0802640-86.2017.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Pesada ADV: ROSANA ESPINDOLA…

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2014

PENA PECUNIÁRIA SEJA RECOLHIDA EM 58 (CINQUENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, I, II E III DA LEI 7210 DE 11 DE JULHO DE 1984. INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS…