Art. 2, § 6 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
(Revogado)
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

Andamento do Processo n. 1.518.937 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.937 - PI (2019/0163694-8) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA...

Página 7559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

Não foram apresentadas contrarrazões e o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 327-331), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que...

Página 7560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

(compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante...

Andamento do Processo n. 0005997-39.2009.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 27/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0005997-39.2009.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.37.00.006117-2/MA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 0000794-91.2012.4.01.3700 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000794-91.2012.4.01.3700/MA : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA APELANTE BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : ANDERSON...

Andamento do Processo n. 0001486-08.2008.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 27/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0001486-08.2008.4.01.3902 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.39.02.001486-0/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 0008184-96.2009.4.01.3901 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0008184-96.2009.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.39.01.002154-7/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR :...

Andamento do Processo n. 0004054-45.2009.4.01.4101 - Apelação/reexame Necessário - 27/06/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0004054-45.2009.4.01.4101 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.01.004064-0/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR...

Andamento do Processo n. 0004683-87.2011.4.01.3603 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004683-87.2011.4.01.3603/MT : MADEIREIRA IMPERIAL LTAD - EPP APELANTE ADVOGADO : MT00013117 - CLAUDIA ROSANE CRISTIANETTI FERREIRA ROMANI APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...

Andamento do Processo n. 0002344-95.2015.4.01.3901 - Apelação/reexame Necessário - 27/06/2019 do TRF-1

do Tribunal Regional Federal da Primeira Região APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002344-95.2015.4.01.3901/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA...

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