Parágrafo 6 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
(Revogado)
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

Andamento do Processo n. 8001369-27.2020.8.05.0243 - 04/12/2020 do TJBA

criminal. Recentemente, em sede de recurso repetitivo (Tema 405), o STJ firmou entendimento de que “O art. 2º, § 6º, inc.... VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a …

Página 743 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2020

de recurso repetitivo (Tema 405), o STJ firmou entendimento de que “O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação..., configurando, em tese, instrumento para a prática do crime …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

mil novecentos e oitenta e quatro reais), nos termos dos arts. 2º , I , II , 6º , II e III , 41 e 44 Decreto Federal n.º... adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5042644-94.2019.4.04.7100 RS 5042644-94.2019.4.04.7100

Superior pacificou a matéria pertinente à aplicabilidade do art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação... firmou a seguinte tese: "O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5042644-94.2019.4.04.7100 RS 5042644-94.2019.4.04.7100

aplicabilidade do art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original) à luz do art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98... pacificou a matéria pertinente à aplicabilidade do art. 2º, § 6º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191650027001 MG

por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época.... VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000268-25.2017.4.04.7210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210

legais: art. 25, art. 70 e art. 72, IV, todos da Lei n° 9.605/98; art. 2º, IV, do Decreto 3.179/99; art. 2º, §6º, V, VI... e VIII, do Decreto 3.179/99; arts. 3º, IV, do Decreto 6.514/08; art. 14 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013595-67.2017.4.04.7200 SC 5013595-67.2017.4.04.7200

art. 2º , parágrafo 6º , VIII do Decreto 3.179 /99. 5. Embora o IBAMA tenha respeitado os parâmetros da legislação... neste caso foram o artigo 24 -II, c/c art. 93 do Decreto 6.514 /08, os artigo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001461-81.2017.4.04.7014 PR 5001461-81.2017.4.04.7014

na prática da infração ambiental (Dec. 3.179/99, art. 2º, § 6º, VIII). Quanto ao depósito da madeira, poderia ser feito não.... 9.1.3. Desse modo, a norma prescricional que rege o caso é a do § 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016237-42.2019.4.04.7200 SC 5016237-42.2019.4.04.7200

dos recursos repetitivos, fixou a (s) seguinte (s) tese (s): Tema STJ 405 - O art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n.... 3.179 /99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e …

Termo ou Assunto relacionado