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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;

III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;

VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;

VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;

VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)

IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

de cálculo do ISS. 405 Discute-se a possibilidade da O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 REsp liberação de veículo..., do Decreto 3.179/99. não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição... transporte - ATPF o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, ...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE..., II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008, bem assim dos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 70 caput, e 72, IV...Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 apontando ofensa, pelo acórdã...

Pg. 4420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril... do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação... lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita...

Pg. 4421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não..., o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n... entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo De...

Pg. 4586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA... vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII..., do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo ...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original... final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa... do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/9...

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não..., o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n... entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo De...

Pg. 645. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

ocorridos na vigência do Decreto 3.179/99, não há ilegalidade no seu art. 2º, §6º, VIII, “quando o referido dispositivo... NA VIGÊNCIA DO DECRETO 3.179/99. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA... porque o engessamento jurisprudencial pode significar, em dadas circunstânc...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à... DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC.... VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original... mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto... determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos...

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