Art. 2, § 6 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
(Revogado)
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

Página 3529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, inc. III, do Decreto 6.514/2008, art. 2º, § 6º, inc. II, b, do Decreto 3.179/99.... III, do Decreto n. 3.179/99, reproduzido atualmente pelo art. 24, III, …

Andamento do Processo n. 1.214.207 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA... estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art

Andamento do Processo n. 1.613.879 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

– ATPF. Naquela ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese (Tema 405): O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n.... 3.179/1999 para liberação de veículo apreendido pelo transporte de …

Página 2194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE... ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte …

Página 2195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original.... Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando …

Página 2196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera.... 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o …

Página 2775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese (Tema 405): O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99... REsp 1.133.965/BA, submetida ao rito dos recursos repetitivos, examinou os …

Página 2855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese (Tema 405): O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99... no REsp 1.133.965/BA, submetida ao rito dos recursos repetitivos, examinou …

Andamento do Processo n. 1.661.544 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

transporte - ATPF. Naquela ocasião, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese (Tema 405): O art. 2º , § 6º , inc. VIII... , do Decreto n. 3.179 /99 (redação original), quando permite a …

Página 1896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

), processado sob o rito dos recursos repetitivos: O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original..., pois o veículo foi regularmente apreendido pela prática da infração …
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