Art. 168, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:
I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

Andamento do Processo n. 0003400-16.2009.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJSP

do disposto no inciso I do artigo 168 da Lei 7210/84. Intimem-se para cumprimento. No silêncio, cumpra-se o disposto no... 0003400-16.2009.8.26.0581 (581.01.2009.003400) - Ação Penal - Procedimento …

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

e das custas processuais em treze parcelas mensais e consecutivas à luz do disposto no inciso I do artigo 168 da Lei 7210...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - …

Página 9 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

bancário à fl. 493,volume III), com suporte no art. 14 , § 3º , da Lei n.º 4.717 /1965 e no art. 168 , I , da Lei... de Execução Penal . Desse modo, defiro o pedido ministerial, em menor extensão, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90001100220188260037 SP 9000110-02.2018.8.26.0037

adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 168, I, da Lei de Execução Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... Paulo consoante artigo 168 da Lei de Execução Penal. Almeja, pois, seja …

Privatização do sistema penitenciário nacional

RESUMO O presente artigo visa demonstrar a necessidade de mudança no regime prisional brasileiro através da privatização dos presídios, com a finalidade de ressocializar o condenado, uma vez que o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 70031877620178260073 SP 7003187-76.2017.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000527935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003187-76.2017.8.26.0073, da…

Andamento do Processo n. 0000991-74.2018.8.26.0218 - Agravo de Execução Penal - 13/06/2018 do TJSP

Processo 0000991-74.2018.8.26.0218 (processo principal 0001525-52.2017.8.26.0218) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - Paulo Mauro - Fica o Defensor do sentenciado intimado do…

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS MOREIRA SIKETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA SCHLEIFER ALVES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0528/2018 Processo…

Andamento do Processo n. 0011470-09.2016.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - 17/05/2018 do TJSP

Processo 0011470-09.2016.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -J.P. - J.A.T.F. - 1)- Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o…

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

dias, sobre os documentos novos juntados a fls. 62/69. Após subam os autos conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/SP) Processo…