Inciso I do Artigo 168 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:
I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001968-59.2021.8.26.0154 SP 0001968-59.2021.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610454 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001968-59.2021.8.26.0154, da…

Página 813 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2021

Juizado Especial Adjunto Criminal id: 3868503 Juiz Titular: Luiz Fernando Ferreira de Souza Filho Responsável pelo Expediente: Liliane Mendonça Felix Gonçalves Expediente do dia: 30/06/2021 Termo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001420-34.2021.8.26.0154 SP 0001420-34.2021.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000515643 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001420-34.2021.8.26.0154, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001034-04.2021.8.26.0154 SP 0001034-04.2021.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000515199 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001034-04.2021.8.26.0154, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001129-34.2021.8.26.0154 SP 0001129-34.2021.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000515197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001129-34.2021.8.26.0154, da…

Andamento do Processo n. 1008820-11.2020.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - 28/06/2021 do TJSP

Processo 1008820-11.2020.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Márcia Zari - Vistos. Márcia Zari formulou pedido de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Alega, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000411-37.2021.8.26.0154 SP 0000411-37.2021.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000449086 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000411-37.2021.8.26.0154, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0279725-85.2021.8.13.0000 Juiz de Fora

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. LEVANTAMENTO DO PECÚLIO. RETENÇAO DA QUARTA PARTE PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS NAO OBSERVADOS. PENA DE MULTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001536-03.2021.8.26.0037 SP 0001536-03.2021.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000420990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001536-03.2021.8.26.0037, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004408-62.2020.8.26.0154 SP 0004408-62.2020.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000423126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004408-62.2020.8.26.0154, da…