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23 de abril de 2019
Artigo 116 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 116 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.

Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio:

l - sofrido pena de suspensão;

II - faltado ao serviço injustificadamente ... (vetado)...

III - gozado licença:

a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não;

b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;

c) para o trato de interêsses particulares;

d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50487228020144047100 RS 5048722-80.2014.4.04.7100

, da Lei 6.880/80, 7º da Lei 9.527/97, 116 e 117 da Lei 1.711/52, 141, 492 e 1.013 do CPC/2015, os quais dizem respeito... em face do acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, no que tange à correção... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252190520154047000 PR 5025219-05.2015.4.04.7000

, de 28 de outubro de 1952. Posteriormente, ela também foi prevista na lei 8.112/1990 (art. 87), assegurando-se o direito... à licença-prêmio e questões atinentes ao abono de permanência). A licença-prêmio foi criada pelo art. 116 da lei 1.711..., que inseriu o art. 1º-F da Lei 9.494/97." 2. Breves considerações sob...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50275123120184047100 RS 5027512-31.2018.4.04.7100

da Lei 1.711/52; arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015; parágrafo 1º do art. 6º do Decreto-lei 4.657/42); art. 189...; arts. 191 e 202, inciso VI, do CCB; art. 7º da Lei 9.527/97; art. 87, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90; arts. 116 e 117..., pois nem todos eles correspondem à licença prêmio - alguns se referem à a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50202098820174047200 SC 5020209-88.2017.4.04.7200

: Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica...-prêmio em pecúnia O antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52, revogada pela Lei ...: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112, de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29528920164036201 MS

e juros de mora, sem incidência de Imposto de Renda e desconto do PSS. No mérito, a Lei 1.711/1952, em seu art. 116...-se os autos. Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/95... proferida: I - RELATÓRIO Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). - FUNDA...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

a 16.01.1990, para fins de licença especial, nos termos do artigo 116 da Lei 1.711/52; já descontado 02 dias de faltas... e 145, inciso XI da Lei 1.711/52, já descontados 08 dias de faltas justificadas. 467 dias, no período de 05.10.1988... Paulo, em exercício, em 14/11/2018, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b"...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50445018320164047100 RS 5044501-83.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5044501-83.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50260848220164047100 RS 5026084-82.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5026084-82.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345652320184040000 5034565-23.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034565-23.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: HAMILTON LOBO FILHO ADVOGADO: TUANY BARON DE VARGAS AGRAVADO: FUNDAÇAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50345652320184040000 5034565-23.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. Em 25 de julho/18, HAMILTON LOBO FILHO ingressou com a presente demanda, sob o rito comum, em face do IBGE, pretendendo a condenação do requerido a computar, em dobro, o período de licença p...

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