Art. 116 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio:
l - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço injustificadamente ... (vetado)...
III - gozado licença:
a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;
c) para o trato de interêsses particulares;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50468632420174047100 RS 5046863-24.2017.4.04.7100

de licença-especial, instituídas pela Lei 1.711 /52, arts. 116 e 117 , e sem nenhuma hipótese legal para indenização... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50530038320174047000 PR 5053003-83.2017.4.04.7000

pública federal aposentada do TRE/PR, tendo se inativado sob a égide da Lei 1.711/1952, tendo computados em dobro, para... foi negada pela falta de amparo legal da Lei n.º 1.711/52. De fato, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1604038 PR 2016/0124345-1

). A licença-prêmio foi criada pelo art. 116 da lei 1.711, de 28 de outubro de 1952. Posteriormente, ela também foi..., nos termos da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50029111820194047005 PR 5002911-18.2019.4.04.7005

transcrição de excerto da sentença, que bem decidiu a questão, nos seguintes termos: 2.1. A Lei 1.711 /1952..., que, revogando a Lei 1.711 /1952, instituiu o regime jurídico dos servidores …

Página 114 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

) que não houve manifestação sobre os arts. 116 e 117 da Lei n. 1.711/52 e art. 87 da Lei n. 8.112/90 e do art. 169, §1º, I...% do valor da condenação. Esse é o sucinto relatório. Decido. Da …

Página 116 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

o recurso especial quanto à alegada violação aos arts. arts. 116 e 117 da Lei n. 1.711/52, art. 87 da Lei n. 8.112/90... do julgamento do RE 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral …

Página 8448 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

do fundo de direito; art. 1°F da Lei n° 9.494/97; art. 7° da Lei n° 9.597; artigos 116 e 117 da Lei1.711/52; art. 87... ao artigos 489 e 1.022, II do CPC/15; art. 1° do Decreto n° 20.910/32, …

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada... do exercício, a que se refere o artigo 87, ainda que relativo a período sob …

Andamento do Processo n. 0002344-83.2019.4.03.6202 - 20/12/2019 do TRF-3

monetárias”. No mérito, o artigo 116 da Lei 1.711/52 instituiu a denominada Licença Especial ao servidor público, que após... dias, por ter servido durante 8 anos em área de fronteira (Localidade …

Página 624 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

$ 9.604,17, e com as devidas correções monetárias”. No mérito, o artigo 116 da Lei 1.711/52 instituiu a denominada Licença... a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários …
Termo/Assunto relacionado