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20 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 5 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

Agravo de Instrumento: AI 12723845 PR 1272384-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Abatedouro Coroaves Ltda., nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

Aparecida Lavorente. Agravado (2): Município de Fênix, Edwaldo Gomes de Souza. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgado em: 17/03/2015 DECISÃO: Acordam

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