Parágrafo 5 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12723845 PR 1272384-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo …

Página 344 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Abril de 2015

Aparecida Lavorente. Agravado (2): Município de Fênix, Edwaldo Gomes de Souza. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgado em: 17/03/2015 DECISÃO: Acordam…

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