Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Parágrafo único. Considerar-se-á valor externo da mercadoria o preço, ao tempo de sua exportação, pelo qual ela, ou mercadoria similar, é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador somado ao custo de qualquer recipiente envoltório ou embalagem e as despesas referentes à sua colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação da mercadoria.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969)

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67241 SP

IMPORTAÇÃO. CALCULO PARA EFEITO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 5 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 3.244 , DE 1957. RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67241 SP

IMPORTAÇÃO. CALCULO PARA EFEITO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 5 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 3.244 , DE 1957. RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 52859 SP

LICENCA DE IMPORTAÇÃO. SEUS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93949 RS

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTACAO . DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NO PREÇO DA MERCADORIA. SE O VENDEDOR ESTRANGEIRO CONCEDE DESCONTO DE CARÁTER GERAL NO PREÇO DA MERCADORIA - O QUE E …

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado