Art. 70, inc. VII da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00005352920164058103 CE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ENTRE A DATA DOS FATOS HAVIDOS POR DELITUOSOS E A PRESENTE DATA JÁ DECORREU LAPSO TEMPORAL APTO A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. …

Página 846 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2017

§ 1 As despesas permitidas com os recursos financeiros de que o trata o caput deste artigo deverão ser realizadas de acordo com o Anexo da Resolução SEB/MEC n 1, de 28 de novembro de 2014. § 2 É…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 750173

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL N. 750173 Procedência: Prefeitura Municipal de Manhumirim Apenso: Processo Administrativo n. 758858 Exercício: 2007 Responsável: Ronaldo Lopes Corrêa Procuradores:…

Página 2 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Outubro de 2016

CONSIDERANDO a necessidade de se acompanhar e fiscalizar as demandas do presente acordo; RESOLVE: Instaurar, sob sua presidência, o Procedimento Administrativo n.º 22/2016-PJB, para fins acompanhar e…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Julho de 2016

PROMOTORIA DE JUSTIÇA BARREIROS PORTARIA Nº 001/2016 – IC 001/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por seu representante que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL : 958619

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 958619 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Francisco Sá _______ Exercício: 2014 _________…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Fevereiro de 2016

ASSUNTO: Compensação de plantão INTERESSADO: RUTH ARAÚJO VIANA deSPACHO Nº 046/2016 - Considerando as informações consignadas nos assentamentos funcionais e sistema de arquivos da Diretoria de…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Fevereiro de 2016

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAÍSO/TO eXTRATO de PORTARIA de INSTAURAÇÃO de INQUÉRITO CIvIL PÚBLICO O Ministério Público do Estado do Tocantins torna pública a instauração do presente inquérito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00094991420118260037 SP 0009499-14.2011.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A)30BN D ACÓRDÃO I lllll lllll 111 Mil lllll IIIJj DlI Dl li III •*03909756*…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 679893

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Parecer Prévio – Primeira Câmara 679893, PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL , Prefeitura Municipal de Montes Claros, 2002. Apenso: 703106 – Processo…