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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 4 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1386991 MG 2018/0279991-9

do § 4°, do art. 72, da Lei n. 9.605⁄98, regulamentado pelo § 4°, do art. 2º, do Decreto n. 3.179⁄99 (em vigor à época... excessivo. Ressalto que dispõe o § 9°, do art. 24, do Decreto 6.514, que " À vista da condição de hipossuficiência do autor... ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1386991 MG 2018/0279991-9

, nos termos do § 4°, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo § 4°, do art. 2º, do Decreto n. 3.179/99 (em vigor à... excessivo. Ressalto que dispõe o § 9°, do art. 24, do Decreto 6.514, que " À vista da condição de hipossuficiência... Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/05...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 907920064013800

AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I..., apenas os artigos 70 da Lei n. 9.605/1998 e 2º, II, e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam suficientes para embasamento... da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art. 29, § 2º, da ...

Andamento do Processo n. 907920064013800 - 13/11/2018 do TRF-1

DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999. APELAÇÃO... a gravidade da infração e o fato de não ser o caso de afastamento da multa (art. 11, § 2º, do Decreto 3.179/1999; art..., e 17 do Decreto 3.179/1999, seriam suficientes para embasamento da inf...

Pg. 1517. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. ART. 2º, § 4º, DO DECRETO 3.179/1999... Administração, mesmo à vista do art. 72, §3º, da Lei 9.605/1998, pois, nos termos do disposto no §2º... período do dia. V. Incidência, da regra prevista no art. 14, § 2º, do Código de Defesa ...

Andamento do Processo n. 0500572-71.2016.4.02.5002 - Ordinária / Anulatória de Débito Fiscal - 29/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 1008 -

Pg. 431. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2018

desproporcional à conduta praticada, uma vez que poderia o agente fiscalizador, com base em tais circunstâncias, ter optado pela conversão da multa em serviços. Isso porque, no que tange à conversão

Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da possibilidade de substituição da pena de multa O questionamento do autor se limita aos aspectos legais da aplicação da multa que lhe foi imputada, não

Pg. 181. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

(AC 201350010050415, Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::22/04/2014.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. CONVERSÃO DA PENA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50324524420154047100 RS 5032452-44.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032452-44.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO

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