Parágrafo 4 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Andamento do Processo n. 1.106.500 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

, do art. 2º , do Decreto n. 3.179 /99 (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio... do Decreto . 3.179 /99, revogado pelo Decreto n. 6.514 /2008, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1596073 SC 2016/0091321-0

°, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo § 4°, do art. 2º, do Decreto n. 3.179/99 (em vigor à época... do meio ambiente, nos termos do § 4°, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000029-67.2011.4.04.7004 PR 5000029-67.2011.4.04.7004

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 9.605/98. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PARA …

Página 1730 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.007917-3/MG : DIONISIO JOSE DE SOUZA APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 18057 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

6. O artigo 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998 e o Decreto 3.179/99, artigo 2°, §4°, p18055 ossibilitam a conversão da multa em pena de prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da…

Andamento do Processo n. 5001486-48.2017.403.6133 - 27/11/2019 do TRF-3

5001486-48.2017.403.6133, emtrâmite nesta 2ª Vara Federal, comfundamento na disposição do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Os benefícios da Justiça gratuita foramdeferidos (ID 11374339).

Página 903 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ART. 72, DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º, DO DECRETO N. 3.179/99. IN 10/03.

Andamento do Processo n. 0090748-13.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0090748-13.2010.4.01.3800/MG : JOANA MARIA DE JESUS DUARTE APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE…

Andamento do Processo n. 0069490-44.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0069490-44.2010.4.01.3800/MG : MERCIVALDO JOSE DOS SANTOS APELANTE ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTRO (A) APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE…

Andamento do Processo n. 0020707-89.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0020707-89.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.021168-5/MG : MAILTON AFONSO LEAL APELANTE ADVOGADO : MG00083180 - RAFAEL TALLARICO APELADO : INSTITUTO…

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