Art. 167 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal ).

Página 3905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

será suspensa se sobrevier doença mental ao condenado (cf. artigo 167 da Lei n. 7.210 /84), o que não se verifica in casu... MESQUITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0542/2019 Processo …

Andamento do Processo n. 201684000284 - Execução da Pena - 27/06/2019 do TJSE

. DESTA FORMA, ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 118 E ART. 167, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO...Andamento do Processo n. 201684000284 - Execução da Pena - 27/06/2019 do TJSE …

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Junho de 2019

E COM FUNDAMENTO NO ART. 118 E ART. 167, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA, REGREDINDO O REGIME..., COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I, DO …

Andamento do Processo n. 201684000284 - Execução da Pena - 07/06/2019 do TJSE

O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 118 E ART. 167, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA...Andamento do Processo n. 201684000284 - Execução da Pena - 07/06/2019 do …

Página 1158 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Junho de 2019

, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA, REGREDINDO O REGIME DE CUMPRIMENTO APLICADO... SUMÁRIA, ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO …

Página 1211 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Maio de 2019

ART. 118 E ART. 167, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA, REGREDINDO O REGIME...Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2019 PROCESSO: …

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

intimado (a) a devolvê-los em Cartório no prazo de três dias, nos termos do art. 167 das Normas de Serviço... de três dias, nos termos do art. 167 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de …

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Maio de 2019

E COM FUNDAMENTO NO ART. 118 E ART. 167, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA, REGREDINDO... DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL APTO PARA A EXECUÇÃO DO REGIME …

Página 1008 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2019

/DECISÃO: DESTA FORMA, ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ART. 118 E ART. 167, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINO... QUE INFORME ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA DE FL. 271. ANTE A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00096940620188240038 Joinville 0009694-06.2018.8.24.0038

(ART. 169 DA LEI 7.210/1984). VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NAO CONHECIDO NOS PONTOS. MÉRITO. PLEITO.... Não há legislação que autorize a isenção do pagamento da multa-tipo. A L…