Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0061526-11.2019.8.21.9000 RS

à citada lei federal. (e-STJ, fl. 388) Alega, por fim, negativa de vigência aos arts. 2º , § 3º , II e 60 , do Decreto n... Licença de Operação, o que torna cabível a imposição de multa, conforme …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002066-69.2017.8.16.0087 PR 0002066-69.2017.8.16.0087 (Acórdão)

lavrado com base no art. 2º, §3º, inciso I, do Decreto Federal 3.179/99 e art. 72, §3º, da Lei 9.605/98: “art.2º § 3o... praticado pelo recorrido, uma vez que, o artigo 2°, § 3°, II, do Decret…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002066-69.2017.8.16.0087 PR 0002066-69.2017.8.16.0087 (Acórdão)

do IAP. O auto de infração foi lavrado com base no art. 2º, §3º, inciso I, do Decreto Federal 3.179/99 e art. 72, §3º..., nos termos do artigo 2°, § 3°, II, do Decreto Federal n° 3.179/99. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000721-19.2007.4.03.6003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS 2007.60.03.000721-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001375-69.2008.4.03.6003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001375-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : JOSE APARECIDO…

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0106045-63.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.106045-0…

Página 286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori…

Andamento do Processo n. 0008199-04.2014.4.02.9999 - Apelação Cível - 16/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0008199-04.2014.4.02.9999 Número antigo: 2014.99.99.008199-3 (PROCESSO FÍSICO)…

Página 369 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

Turma Especializada, APEEL 0023330-47.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.2.2015. 4. O MM Juízo a quo entendeu que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0008199-04.2014.4.02.9999 RJ 0008199-04.2014.4.02.9999

e II , da Lei 9.605 /98 e art. 2º , II , § 3º , I e II , do Decreto 3.179 /99) encontra resistência em nosso... , § 3º , I e II , do Decreto 3.179 /99) encontra resistência em nosso …

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