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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 3, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0106045-63.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.106045-0

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori

Andamento do Processo n. 0008199-04.2014.4.02.9999 - Apelação Cível - 16/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0008199-04.2014.4.02.9999 Número antigo: 2014.99.99.008199-3 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2018

Turma Especializada, APEEL 0023330-47.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.2.2015. 4. O MM Juízo a quo entendeu que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso

Andamento do Processo n. 2010/0145313-3 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(2028) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.227 - PR (2010/0145313-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA ADVOGADO : EDISON JOSÉ IUCKSCH E OUTRO (S) -

Pg. 892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de combate específico à conclusão da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo

Inteiro Teor. Apelação: AC 1206750220144025111 RJ 0120675-02.2014.4.02.5111

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0120675-02.2014.4.02.5111 (2014.51.11.120675-0) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE :

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2017

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0120675-02.2014.4.02.5111 - 01ª Vara Federal de Angra dos Reis

RECURSO ESPECIAL: REsp 1205227 PR 2010/0145313-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.227 - PR (2010/0145313-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA ADVOGADO : EDISON JOSÉ IUCKSCH E OUTRO(S) - PR018394 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS -...

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