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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2018

Turma Especializada, APEEL 0023330-47.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.2.2015. 4. O MM Juízo a quo entendeu que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso

Pg. 892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de combate específico à conclusão da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2017

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0120675-02.2014.4.02.5111 - 01ª Vara Federal de Angra dos Reis

Pg. 3599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente salienta violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 sob a alegação de existência de omissão no julgado. Aduz, ainda, negativa

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2013

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br Conclusão : 29/08/2013 12:10 Processo nº. : 0000256-48.2012.4.02.5005 (2012.50.05.000256-7) Demandante : A N TERRAPLANAGEM LTDA Demandado :

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2012

competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha; Logo, é necessária a pena de advertência, anteriormente a aplicação da multa. Esse,

Pg. 200. Seção 2. Diário de Justiça da União DJU de 26/01/2006

Evidente e reiterado, portanto, o ônus de preparo recursal imposto às denominadas autarquias corporativas, ônus que descumprido, in casu, indica a efetiva deserção do recurso de apelação interposto.

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