Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

Página 286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori…

Página 369 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

Turma Especializada, APEEL 0023330-47.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.2.2015. 4. O MM Juízo a quo entendeu que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma…

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso…

Página 892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de combate específico à conclusão da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo…

Página 185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2017

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0120675-02.2014.4.02.5111 - 01ª Vara Federal de Angra dos Reis…

Página 3599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente salienta violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 sob a alegação de existência de omissão no julgado. Aduz, ainda, negativa…

Página 449 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2013

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: [email protected] Conclusão : 29/08/2013 12:10 Processo nº. : 0000256-48.2012.4.02.5005 (2012.50.05.000256-7) Demandante : A N TERRAPLANAGEM LTDA Demandado :…

Página 48 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2012

competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha; Logo, é necessária a pena de advertência, anteriormente a aplicação da multa. Esse,…

Página 200 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 26 de Janeiro de 2006

Evidente e reiterado, portanto, o ônus de preparo recursal imposto às denominadas autarquias corporativas, ônus que descumprido, in casu, indica a efetiva deserção do recurso de apelação interposto.

Termo ou Assunto relacionado