Art. 2, § 3, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1205227 PR 2010/0145313-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.227 - PR (2010/0145313-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA ADVOGADO : EDISON JOSÉ IUCKSCH E OUTRO(S) - PR018394 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12797901 PR 1279790-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 359893 2002.51.10.002670-4

ADMINISTRATIVO. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 2º , …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 767215 PR

Vistos.Selectas S.A. Indústria e Comércio de Madeiras interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º e 37 , caput, …