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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
RECURSO ESPECIAL: REsp 1205227 PR 2010/0145313-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.227 - PR (2010/0145313-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA ADVOGADO : EDISON JOSÉ IUCKSCH E OUTRO(S) - PR018394 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS -...

Apelação: APL 12797901 PR 1279790-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTIGO 131 DO CPC).PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE...

APELAÇÃO CIVEL: AC 359893 2002.51.10.002670-4

ADMINISTRATIVO. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 2º , PARÁGRAFO 3º , INCISO II , DO DECRETO 3.179 /99. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1) A embargante foi autuada porque deixou de o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 767215 PR

Vistos.Selectas S.A. Indústria e Comércio de Madeiras interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º e 37 , caput, da Constituição Federal .Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Re...

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