Art. 70, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2019

e Lei . 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II, III, IV, V e VIII. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa do chamamento público... com o Inciso IV, do Art. 24 da Lei 8.666/93, vem através do presente, RATIFICAR …

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Novembro de 2018

de trabalho aprovado em anexo e com as Leis . 11.494/07 art. 23, inciso II e Lei . 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II..., III, IV, V e VIII. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa do chamamento público, …

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Novembro de 2018

em anexo e com as Leis . 11.494/07 art. 23, inciso II e Lei . 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II, III, IV, V e VIII.... FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa do chamamento público, com fulcro no art. 30, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10000923920168260312 SP 1000092-39.2016.8.26.0312

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000809418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000092-39.2016.8.26.0312, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629548 SP 2016/0258022-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.548 - SP (2016/0258022-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOAO SANZOVO NETO ADVOGADOS : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO - SP030458 LUIZ FERNANDO RONQUESEL …

Andamento do Processo n. 1.629.548 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(2084) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.548 - SP (2016/0258022-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOÃO SANZOVO NETO ADVOGADOS : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO - SP030458 LUIZ FERNANDO…

Página 4254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

cometimento de ato ímprobo; VII. Art. 70, II, III, e V, da Lei n. 9.394/96, 8º da Lei Complementar 101/00 - A controvérsia no tocante à possibilidade de quantias aplicadas nas atividades-meio da área…

Andamento do Processo n. 0010255-72.2017.5.15.0068 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010255-72.2017.5.15.0068 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE LUCELIA ADVOGADO EMILIZA FABRIN GONCALVES GUERRA(OAB: 214790/SP) RECORRIDO EUNICE MARIA BANDINI…

Andamento do Processo n. 0010255-72.2017.5.15.0068 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010255-72.2017.5.15.0068 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE LUCELIA ADVOGADO EMILIZA FABRIN GONCALVES GUERRA(OAB: 214790/SP) RECORRIDO EUNICE MARIA BANDINI…

Página 7455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2018

recursos do FUNDEB para a quitação da "gratificação área de educação", o que, segundo a reclamante, anunciaria que o saldo desse fundo estaria a ser utilizado para fins espúrios, notadamente o…