Art. 166 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90006229120198260637 SP 9000622-91.2019.8.26.0637

164 a 166, da Lei de Execução Penal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo indicação de bens à penhora, iniciada... dada pela Lei 9.268/96: se a multa perdeu ou não o seu caráter penal. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3150 DF - DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000

, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; (ii) Caso o titular da ação penal... direciona a restringir o alcance da modificação ao nível …

Andamento do Processo n. 0000880-07.2017.8.17.0920 - Inquérito Policial - 16/10/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000880-07.2017.8.17.0920 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor: AUTORIDADE POLICIAL Indiciado: MIRIAN OLIVEIRA DA SILVA Advogado: PE033602 - Márcia Rejane Araújo de Sá Indiciado:…

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2018

da Fazenda Estadual (CP, arts. 50 e 51 c/c a Lei 7.210/84,arts. 164 § 2º, 165 e 166), embora haja divergência... Oliveira Silva e Valmir Guilherme da Silva , inicialmente qualificados, como …

Andamento do Processo n. 0001218-78.2017.8.17.0920 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00290 Processo Nº: 0001218-78.2017.8.17.0920 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: MONICA JASMIM DE LIMA Acusado: LETICIA GABRIELA BATISTA DE OLIVEIRA…

Página 1449 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2018

I, do C.P., em observância ao art. 67, do C.P. e a luz da posição jurisprudencial dominante, verifico que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena 01 (um) ano, passando a dosá-la…

Andamento do Processo n. 0001032-55.2017.8.17.0920 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJPE

Processo Nº: 0001032-55.2017.8.17.0920 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUTORIDADE POLICIAL Vítima: DEYVSON LOURENÇO DA SILVA Vítima: JOEL FRANCISCO DE SOUZA SANTOS…

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2018

pelo Juízo das Execuções Penais.Face ao quantum da condenação e por ter sido o delito praticado mediante grave ameaça contra a pessoa, incabível qualquer substituição por restritivas de direito. Nego…

Andamento do Processo n. 0002159-67.2013.8.17.0920 - 31/05/2018 do TJPE

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Juiz de Direito: FABÍOLA MICHELE MUNIZ MENDES FRENRE DE MOURA Chefe de Secretaria: JANAÍNA TEIXEIRA BARBOSA PROCESSO CRIME – NPU…

Página 1219 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Maio de 2018

casa. O réu pilotava a moto em que os assaltantes se deslocaram para a prática do roubo. Afirma que foi ele adolescente quem escondeu a moto e depois tentaram sem sucesso vender a moto porque a…