Artigo 166 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0177713-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUTAR - HIPÓTESE NAO CONFIGURADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- A nova redação do artigo…

Página 280 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

2ª Vara do Júri e Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS JUÍZA DE DIREITO ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA COORDENADORA ANA DANIELA VANNUCCI DE SIQUEIRA…

Página 281 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

pagamento. b) Hipótese de nomeação de bens à penhora: deverá ser observado o disposto nos artigos 164 a 166, da Lei nº 7.210/84. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da…

Página 282 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 23 de junho de 2021. A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito…

Página 283 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Doutora ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, na forma da Lei,…

Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

Estado de São Paulo, Doutora ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a João Paulo da Silva, que lhe foi proposta ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa por…

Página 285 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

FAZ SABER a Wesler Dirlei Santos de Brito, que lhe foi proposta ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa por parte de Justiça Pública, atualmente em local incerto e não sabido, ficando…

Página 286 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

164, da Lei 7210/84), efetue o pagamento do valor devido R$ 298,35 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), calculado em 08/06/2020 11:17:25 a ser corrigido monetariamente,…

Página 287 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

bens a penhora, tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da…

Página 288 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. a) Hipótese de pagamento (artigo 481, das NSCGJ): deverá ser realizado mediante a identificação 14600-5 Receita referente multa…