Art. 2, § 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026783-67.2005.4.03.6100 SP

ao meio ambiente", de que trata o § 4º do art. 2º do Decreto 3.179, de 1999, é prerrogativa da autoridade administrativa... do Decreto 3.179, de 1999, é importante destacar o que determina o …

Andamento do Processo n. 0026783-67.2005.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 26/09/2019 do TRF-3

"hierarquia das sanções administrativas", fundada no disposto no § 3º do art. 2º do Decreto 3.179, de 1999, é... do art. 2º do Decreto 3.179, de 1999, é prerrogativa da autoridade …

Página 1763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

ao meio ambiente", de que trata o § 4º do art. 2º do Decreto 3.179, de 1999, é prerrogativa da autoridade administrativa... do Decreto 3.179, de 1999, é importante destacar o que determina o …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99.... Conforme o Decreto 3.179/99, art. 2º, incisos e §3º, a pena de multa …

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99 , vigente à prática... 3.179/99, art. 2º, incisos e §3º, a pena de multa é apenas uma das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS

nos arts. 60 e 70 da Lei 9.605, de 1998, o inciso II do art. 2º do Decreto 3.179, de 1999, item a/3 do art. 2º... do § 3º do art. 72 da Lei 9.605/1998, e nos incisos I e II, do § 3º, do art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013756920084036003 MS

da qualidade do meio ambiente (Lei 9.605/1988, art. 72, §§ 3º e 4º e Decreto 3.179/99, art. 2º, § 3º, incisos I e II... da Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º, incisos I e II, e mesmo do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00006954620064036006 MS

: a) o art. 2º, §3º, I, do Decreto n.º 3.179/99, pois foi imposta imediatamente a multa, sem que lhe tivesse sido previamente... sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (atual ar…

Andamento do Processo n. 0000623-55.2008.4.01.3901 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTROS (AS)…

Página 695 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Julho de 2018

Vice-Presidente Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E…
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