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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6954620064036006 MS

: a) o art. 2º, §3º, I, do Decreto n.º 3.179/99, pois foi imposta imediatamente a multa, sem que lhe tivesse sido previamente... sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (atual artigo 485, VI do CPC/2015), excluindo a condenação... eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/0...

Andamento do Processo n. 0000623-55.2008.4.01.3901 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTROS (AS)

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

Vice-Presidente Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0106045-63.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.106045-0

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori

Andamento do Processo n. 0008199-04.2014.4.02.9999 - Apelação Cível - 16/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0008199-04.2014.4.02.9999 Número antigo: 2014.99.99.008199-3 (PROCESSO FÍSICO)

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2018

Turma Especializada, APEEL 0023330-47.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.2.2015. 4. O MM Juízo a quo entendeu que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087750 MG 2017/0094546-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.750 - MG (2017/0094546-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : JOAO GUALBERTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO D...

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