Art. 2, § 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS 2007.60.03.000721-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013756920084036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001375-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : JOSE APARECIDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00006954620064036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000695-46.2006.4.03.6006/MS 2006.60.06.000695-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA...

Andamento do Processo n. 0000623-55.2008.4.01.3901 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTROS (AS)...

Página 695 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Julho de 2018

Vice-Presidente Numeração Única: 0000623-55.2008.4.01.3901 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.01.000624-2/PA : WILLIAM PRUDENTE DE SIQUEIRA APELANTE ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E...

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0106045-63.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.106045-0...

Página 286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori...

Andamento do Processo n. 0008199-04.2014.4.02.9999 - Apelação Cível - 16/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0008199-04.2014.4.02.9999 Número antigo: 2014.99.99.008199-3 (PROCESSO FÍSICO)...

Página 369 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

Turma Especializada, APEEL 0023330-47.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.2.2015. 4. O MM Juízo a quo entendeu que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma...

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso...

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