Artigo 165 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005042-36.2021.8.26.0344 SP 0005042-36.2021.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000600971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005042-36.2021.8.26.0344, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000273-30.2021.8.26.0426 SP 0000273-30.2021.8.26.0426

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000578050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000273-30.2021.8.26.0426, da…

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0001264-40.2021.8.16.0149 - Disponibilizado em 20/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001264-40.2021.8.16.0149 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR POLO PASSIVO CELSO LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005889-34.2020.8.26.0292 SP 0005889-34.2020.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000559599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005889-34.2020.8.26.0292, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004594-71.2021.8.26.0309 SP 0004594-71.2021.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000525514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004594-71.2021.8.26.0309, da…

Página 494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0569/2021 Processo 0000149-39.2017.8.26.0280 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -Helio Castro da Silva - Tendo em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001742-46.2021.8.26.0189 SP 0001742-46.2021.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000494598 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001742-46.2021.8.26.0189, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000027-39.2021.8.26.0050 SP 9000027-39.2021.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000475853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000027-39.2021.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0669024-97.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Para que possa ser declarada extinta a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0580502-94.2021.8.13.0000 Vespasiano

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Para que possa ser declarada extinta…