Art. 165 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90016050820198260050 SP 9001605-08.2019.8.26.0050

de Execução Penal 9001605-08.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante WEVERTON RIBEIRO DO AMARAL... punitiva, como não lhe retirou, anteriormente, tal condição o fato da Lei

Página 3311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha...) Por sua vez, cabe transcrever o teor do art. 164 da Lei de Execução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70011528120188260050 SP 7001152-81.2018.8.26.0050

o fato da Lei de Execução Penal remeter, em determinada situação (art. 165 LEP), ao juiz cível, a execução da pena..., da Lei 7.210/84. 2. Sobre o tema, cabe ainda registrar que, conforme noticiado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90022921920188260050 SP 9002292-19.2018.8.26.0050

, anteriormente, tal condição o fato da Lei de Execução Penal remeter, em determinada situação (art. 165 LEP), ao juiz... do Código Penal, nova redação dada pela Lei 9.268/1996 - Agravo não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002695720188260032 SP 9000269-57.2018.8.26.0032

, como não lhe retirou, anteriormente, tal condição o fato da Lei de Execução Penal remeter, em determinada situação (art... PECUNIÁRIA. 1. A nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Le…

Andamento do Processo n. 0000880-07.2017.8.17.0920 - Inquérito Policial - 16/10/2018 do TJPE

Processo Nº: 0000880-07.2017.8.17.0920 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autor: AUTORIDADE POLICIAL Indiciado: MIRIAN OLIVEIRA DA SILVA Advogado: PE033602 - Márcia Rejane Araújo de Sá Indiciado:…

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2018

da Fazenda Estadual (CP, arts. 50 e 51 c/c a Lei 7.210/84,arts. 164 § 2º, 165 e 166), embora haja divergência... Oliveira Silva e Valmir Guilherme da Silva , inicialmente qualificados, como …

Andamento do Processo n. 0001218-78.2017.8.17.0920 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00290 Processo Nº: 0001218-78.2017.8.17.0920 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: MONICA JASMIM DE LIMA Acusado: LETICIA GABRIELA BATISTA DE OLIVEIRA…

Página 1449 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2018

I, do C.P., em observância ao art. 67, do C.P. e a luz da posição jurisprudencial dominante, verifico que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual agravo a pena 01 (um) ano, passando a dosá-la…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000639120178260577 SP 9000063-91.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000695416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000063-91.2017.8.26.0577, da…