Art. 2, § 2 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

Materiais de Construção e Outros Pactos. A inicial foi instruída comprocuração e documentos (fls. 06/26). Custas à fl. 27. Expedido mandado monitório e de citação sendo que todas as diligências...

Página 227 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição...

Andamento do Processo n. 0120675-02.2014.4.02.5111 - 15/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 5 -...

Página 116 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2016

Em virtude da qualidade de autarquia, a atuação do IBAMA está adstrita ao princípio da legalidade, consubstanciado no artigo 37, da Constituição Federal. Assim, as autuações efetuadas pelo IBAMA...

Andamento do Processo n. 0220342-38.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 08/06/2016 do TJAM

ADV: (SEM PATRONO) - Processo 0220342-38.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 49ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado do...

Página 174 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2016

ADV: FRANCISCO HONORATO DE BRITO (OAB 6638/AM) - Processo 0217835-07.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -INDICIANTE: 62ª PROURB -...

Andamento do Processo n. 0007142-36.2009.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

0007142-36.2009.403.6106 (2009.61.06.007142-8) - COLITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATEX LTDA(SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc....

Página 534 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2016

finalidade da norma e não vulnerou o devido processo legal administrativo. Isto porque, caso fosse advertido, o autor não teria como remediar o motivo da infração, pois àquela altura já se estava...

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2016

para lavrar a infração objeto destes autos e se tal infração deveria, ou não, ser precedida da pena de advertência, bemcomo se as infrações impostas pela CETESB e IBAMA decorremdo mesmo fato.A - DA...

Termo/Assunto relacionado