Art. 2, § 2 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99.... Conforme o Decreto 3.179/99, art. 2º, incisos e §3º, a pena de multa …

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei 9.605/98 e art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.179/99 , vigente à prática... 3.179/99, art. 2º, incisos e §3º, a pena de multa é apenas uma das …

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

como o inc. III, do § 6°, do art. 2° do Decreto n. 3.179/99, que: ¿Lei n° 9.605/98. (...) Art. 25. Verificada... a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os …

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018

I, 2º do Decreto 3.179/99 e nos artigos 12 e 14 da Portaria 2314/1990.Sustenta que, na pior das hipóteses, poderia..., II, e artigo 11, 1º, III, do Decreto Federal 3.179/99. Sustenta que a …

Página 227 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição…

Andamento do Processo n. 0120675-02.2014.4.02.5111 - 15/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 5 -…

Página 116 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2016

Em virtude da qualidade de autarquia, a atuação do IBAMA está adstrita ao princípio da legalidade, consubstanciado no artigo 37, da Constituição Federal. Assim, as autuações efetuadas pelo IBAMA…

Andamento do Processo n. 0220342-38.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 08/06/2016 do TJAM

ADV: (SEM PATRONO) - Processo 0220342-38.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 49ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado do…

Página 174 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2016

ADV: FRANCISCO HONORATO DE BRITO (OAB 6638/AM) - Processo 0217835-07.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -INDICIANTE: 62ª PROURB -…

Andamento do Processo n. 0007142-36.2009.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

0007142-36.2009.403.6106 (2009.61.06.007142-8) - COLITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATEX LTDA(SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc.
Termo/Assunto relacionado