Art. 1 do Decreto 2142/97

Decreto nº 2.142 de 05 de Fevereiro de 1997

Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996.
Art. 1º O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00015451320108260566 SP 0001545-13.2010.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000689643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001545-13.2010.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10160 MS 2003.60.00.010160-6

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO GASODUTO BRASIL - BOLÍVIA. DECRETO Nº 2.142 /97. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. ART. 111 DO CTN . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO. 1. O …

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2003

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 17 de fevereiro de 2003, publicado no D. O. U. de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. § 1 No…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão…

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.