Art. 164, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

Página 556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

de inércia, prossiga-se nos termos dos parágrafos 1º e 2º , do artigo 164 da Lei de Execução Penal . Ciência. - ADV: MARCELO...º e 2º , do artigo 164 da Lei de Execução Penal . Ciência. - ADV: …

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, com as advertências da lei e, em caso de inércia, prossiga-se nos termos dos parágrafos 1º e 2º , do artigo 164 da Lei de Execução... A PUNIBILIDADE da autora do fato, nos termos dos artigos 76 e 8…

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

-se nos termos dos parágrafos 1º e 2º , do artigo 164 da Lei de Execução Penal . Int. e ciência. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA (OAB..., ante o cumprimento da pena e com fundamento no artigo 66 , …

Andamento do Processo n. 128052-09.2019.8.09.0103 - Execução Judicial - 15/10/2019 do TJGO

A EXECUÇÃO (ART. 164 1 DA L EI 7.210/84). VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO OFICIA L DE JUSTIÇA QUE NO... NHORA, PROCEDER-SE-A A PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC…

Andamento do Processo n. 128052-09.2019.8.09.0103 - Execução Judicial - 15/10/2019 do TJGO

A EXECUÇÃO (ART. 164 1 DA L EI 7.210/84). VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO OFICIA L DE JUSTIÇA QUE NO... NHORA, PROCEDER-SE-A A PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC…

Página 1836 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 10 (DE Z) DIAS, OU, EM IGUAL PRAZO, GARANTIR A EXECUÇÃO (ART. 164 1 DA L EI 7.210/84... (ART. 164 1 DA L EI 7.210/84). VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO …

Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

-se nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 164 da Lei de Execução Penal. Int. e ciência. - ADV: CLAUDINEI JOSE SARTORI (OAB... da multa condenatória e com fundamento no artigo 66, inciso II, …

Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

de inércia, prossiga-se nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 164 da Lei de Execução Penal. Int. e ciência. - ADV: FÁBIO... EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato André Leonel Pedroso, nos …

Andamento do Processo n. 83301-93.2019.8.09.0148 - Execução - 20/09/2019 do TJGO

PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S, OU, EM IGUAL PRAZO, GARANTIR A EXECUÇÃO (ART. 164 1 DA LEI 7.2 10/84... QUANTOS BASTEM PARA GARAN TIR A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 2 DA LEP. …

Página 3674 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DA DIVIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S, OU, EM IGUAL PRAZO, GARANTIR A EXECUCAO (ART. 164 1 DA LEI 7.2 10/84). VISANDO... GARAN TIR A EXECUCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 164 2 DA LEP. I. CUMPRA-SE. T …