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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Andamento do Processo n. 0011410-34.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011410-34.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.011410-2/MS APELANTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : SP102090 CANDIDO DA SILVA DINAMARCO e outro (a) APELADO (A) : Instituto

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre

Apelação Civel: AC 17998320134058201 AL

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. INFRATOR DE BAIXA RENDA E SEM ANTECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Auto de infração lavrado pel...

Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 17998320134058201 AL

PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIãO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT APELAÇÃO CÍVEL 572057-PB (000179983.2013.4.05.8201). APTE : CHARLES DOUGLAS JUSTINO DE ARAUJO

Pg. 273. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2014

Superada tal argüição, é oportuno ressaltar que o auto de infração lavrado goza de presunção de legitimidade e de veracidade, atributos que não restaram desconstituídos pelo administrado, tanto que

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2013

impetrante, já que adquiriu lenha, ainda que transformada em cavaco, mas lenha sem cobertura de DOF. 5. Quanto ao pedido subsidiário formulado, não houve autuação por falta de DOF em relação à

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 11410 MS 0011410-34.2007.4.03.6000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE PRODUTO FLORESTAL SEM COBERTURA DE DOF. SANÇÕES DE APREENSÃO E MULTA. RETROAÇÃO BENÉFICA DE NOVA PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consta dos autos que, em 27/07/2007, a impetrante foi autuada, nos termos do...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 46710

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998.51.01.013423-3 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE : JOAO CARLOS ROCHA DUTRA E OUTROS ADVOGADO : GISELA CAFE PAQUET DE ANDRADE

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 1010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO REOMS Nº 2006.31.00.001010-7/AP (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2 REMESSA OFICIAL EM

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