Art. 70, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 01 de Agosto de 1998

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Setembro de 2019

, adquiridas com recursos do FUNDEB e Salário-Educação, em atendimento ao mandamento legal disposto no art. 70, II, da Lei... n. 9.394/1996 e na Lei (estadual) n. 10.723/1998 (item 2.2.2.2 do …

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2019

e Lei . 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II, III, IV, V e VIII. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa do chamamento público... com o Inciso IV, do Art. 24 da Lei 8.666/93, vem através do presente, RATIFICAR …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 00001576820138100064 MA 0003582019

disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96): "Art. 70. Considerar-se-ão...; A aquisição de veículo automotor enquadra-se, como visto, na hipótese …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00015656520198250000

, estão previstas nos arts. 69 a 77, da citada Lei 9.394 /96, e especialmente no seu art. 70 , II , que preceitua, ipsis... 9.394 /96), em seu art. 11 , inciso V , atribui aos Municípios o …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02007920184

do disposto no art. 70, inciso I, da Lei 9.394, de 20/12/1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) –, sob a perspectiva... no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Já o …

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Novembro de 2018

de trabalho aprovado em anexo e com as Leis . 11.494/07 art. 23, inciso II e Lei . 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II... legais que lhe são conferidas por Lei e nos termos do art. 27, XX, do …

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Novembro de 2018

em anexo e com as Leis . 11.494/07 art. 23, inciso II e Lei . 9.394/96 – LDB, art. 70, incisos II, III, IV, V e VIII.... FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa do chamamento público, com fulcro no art. 30, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629548 SP 2016/0258022-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.548 - SP (2016/0258022-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOAO SANZOVO NETO ADVOGADOS : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO - SP030458 LUIZ FERNANDO RONQUESEL …

Andamento do Processo n. 1.629.548 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(2084) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.548 - SP (2016/0258022-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOÃO SANZOVO NETO ADVOGADOS : ADILSON ROBERTO BATTOCHIO - SP030458 LUIZ FERNANDO…

Página 4254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

cometimento de ato ímprobo; VII. Art. 70, II, III, e V, da Lei n. 9.394/96, 8º da Lei Complementar 101/00 - A controvérsia no tocante à possibilidade de quantias aplicadas nas atividades-meio da área…