Art. 164, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Página 65 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

.Nos termos do art. 164 da Lei n.º 7210/1984 (L.E.P.) e arts. 479 e ss. das N.S.C.G.J., intime-se o réu para pagamento da pena.... Lavre-se a certidão. 2.Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. …

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

(em) a(s) guia(s) de execução(ões) expedida(s) nos autos. 3.Nos termos do art. 164 da Lei n.º 7210/1984 (L.E.P.) e arts... a guia de execução provisória em definitiva. 3.Nos termos do art. 164 da Lei

Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

definitiva. 3.Nos termos do art. 164 da Lei n.º 7210/1984 (L.E.P.) e arts. 479 e ss. das N.S.C.G.J., intime-se o réu para.... Nos termos do art. 164 da Lei n.º 7210/1984 (L.E.P.) e arts. 479 e ss. …

Andamento do Processo n. 0000369-87.2012.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 31/10/2019 do TJAL

importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, §1º da Lei 7.210/84..., a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o …

Página 565 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2019

à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, §1º da Lei 7.210/84). ADV: CRISTIANO... para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à …

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de recolhimento definitiva quanto ao corréu Samuel Borges Júnior. 3.Nos termos do art. 164 da Lei n.º 7210/1984 (L..., sob pena de inutilização, nos termos do art. 1º do Prov. 1679/2009 do CSM. …

Andamento do Processo n. 116422-32.2019.8.09.0013 - Execucao Penal - 07/10/2019 do TJGO

E ENCARGOS OU NOMEAR BENS A PENHO RA (ART. 164, 1, DA LEI N 7.210/84). SALIENTE-SE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO...Andamento do Processo n. 116422-32.2019.8.09.0013 - Execucao Penal - …

Página 289 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

BENS A PENH O RA (ART 164, 1, DA LEI N 7 210/84) SALIENTE-SE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO OU MEDIANTE DESCONTO NO..., 1, DA LEI N 7.210/84). SALIENTE-SE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO …

Andamento do Processo n. 0010749-91.2013.8.02.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 04/10/2019 do TJAL

e multa de mora e encargos, ou nomear bens à penhora, conforme art. 164, § 1º, da Lei de Execucoes Penais. 3. Cientifique... Público para os devidos fins (art. 169, § 1º, da LEP). Cumprase. Tribunal …

Página 161 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Outubro de 2019

com os juros e multa de mora e encargos, ou nomear bens à penhora, conforme art. 164, § 1º, da Lei de Execuções Penais. 3... um processo de execução penal ( 0500008-45.2013), em tramitação …