Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
§ 2º - Não serão computadas, para efeito de determinar a porcentagem de que trata o item II, as ações com direito a voto em tesouraria, as quotas liberadas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca entre controladas, as ações com direito a voto ou quotas do capital de uma controlada possuídas pela outra.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Início e Término da Tributação em Conjunto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1031636 : AC 7232 SP 2001.61.08.007232-4

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