Inciso XI do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
XI - reparação dos danos causados.
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há 5 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005293-65.2005.4.03.6107 - Disponibilizado em 24/11/2023 - TRF3

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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-21.2022.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-21.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PAULO SANTOS JUSTA ADVOGADO: Francisco Aroldo Tavares Uchoa AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT…
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-65.2015.4.04.7211 SC

Documento:40003675725 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-65.2015.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2032619 - PR (2022/XXXXX-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela NAVIERA ULTRANAV LTDA (SOCIEDAD NAVIEIRA ULTRAGAS LTDA) contra acórdão prolatado, por…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2032619 - Recurso Especial - 17/10/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2032619 - PR (2022/0251930-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NAVIERA ULTRANAV LTDA OUTRO NOME : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO LEVEN…
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Página 5167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2022

artigo 14, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81 e no artigo 2º, inciso XI, do Decreto nº 3.179/99, que busca obrigação de fazer consistente na reparação de dano ambiental cumulada com pagamento de…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2017.4.04.7211

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-65.2015.4.04.7211

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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-94.2022.4.04.0000

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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2021.4.04.0000

Documento:40003190415 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-27.2021.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER…
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