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27 de junho de 2019
Inciso XI do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, inc. XI do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

XI - reparação dos danos causados.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043026020144047206 SC 5004302-60.2014.4.04.7206

e § 1º, da Lei 6.938/81 e no artigo 2º, inciso XI, do Decreto 3.179/99. A causa de pedir da ação civil pública... de pedir da Execução Fiscal 5000718-77.2017.404.7206 reside nas disposições da Lei 6.830/80, que assim determina: Art. 2º... 18, de 12 de setembro de 2018, que alterou a redação dos §§1º e 3º d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50043026020144047206 SC 5004302-60.2014.4.04.7206

6.938/81 e no artigo 2º, inciso XI, do Decreto 3.179/99. A causa de pedir da ação civil pública reside, em última... XI, do Decreto 3.179/99. A causa de pedir da ação civil pública reside, em última análise, na responsabilidade.../85, no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 14, caput e § 1º, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 118542820114036000 MS

art. 6º; I-advertência; II-multa simples; ..." Artigos 1º, 2º, II e XI e 39 do Decreto 3.179/99 "Art. 1º Toda ação... da Lei 9.605/98 e arts. 1º, 2º, II-XI e 39 do Decreto 3.179/99. O artigo 16 da Lei 4.771/65 (em vigor na data da r... previsto no art. 60 do Decreto 3.179/99, ou no artigo 72, §4º, da Lei 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 118542820114036000 MS

o disposto no art. 6º; I-advertência; II-multa simples; ..." Artigos 1º, 2º, II e XI e 39 do Decreto 3.179/99 "Art. 1º.... 70 e 72, II da Lei 9.605/98 e arts. 1º, 2º, II-XI e 39 do Decreto 3.179/99. O artigo 16 da Lei 4.771/65 (em vigor... art. 60 do Decreto 3.179/99, ou no artigo 72, §4º, da Lei 9.605/98....

Andamento do Processo n. 1.163.273 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.273 (1335) ORIGEM : REsp - 50127816520114047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SERGIO

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SERGIO LIMA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO (18798/SC) RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 118542820114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011854-28.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011854-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95046720114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009504-67.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.009504-4/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ARMANDO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 118542820114036000 MS

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. INFRAÇÃO. EXIGIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I - Discute-se nos autos que diante da edição do novo Código Florestal, estaria evidenciad...

Andamento do Processo n. 0011854-28.2011.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2018 do TRF-3

00052 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011854-28.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011854-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ARMANDO BIANCHESSI ADVOGADO : MS011690 JONATAS DE

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