Art. 70, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007".Não bastasse isso, o art. 70, inciso I, da LDB... consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino previstas no art. 70

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190117531001 MG

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Do exposto, depreende-se que o propósito central da norma é impedir... na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema …

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

, o artigo 71, inciso VI, da Lei 9394/96 (LDB), veda expressamente a inclusão de tais despesas para fins de cumprimento..., o Ministro Roberto Barroso, ao analisar a cautelar formulada na ACO …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Maio de 2019

dispostos no artigo 21, caput, da Lei Federal 11.494/2007, c/c o artigo 70, I, da Lei Federal 9394/96, é possível..., da Lei Federal 11.494/2007, c/c o artigo 70, I, da Lei Federal 9394/…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00162454620178060035 CE 0016245-46.2017.8.06.0035

DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES da Lei 11.494 /2007 e no art. 70 , I , da Lei 9.394 /1996 2 ( Lei... do disposto no art. 21 da Lei 11.494 /2007 e no art. 70 da Lei 9.394 /1996, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00105150820185150136 0010515-08.2018.5.15.0136

Artigo 70 , I , da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, in verbis : Art. 70... de admissibilidade, sendo desnecessário o preparo, a teor dos artigos 1º , …

Ministro suspende lei estadual que incluiu inativos nas despesas do ensino

recente decisão cautelar na qual o relator, ministro Roberto Barroso, ressaltou que o artigo 70, inciso I, da LDB..., esse tipo de questão está tratada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Liminar suspende lei que incluiu pagamento de pessoal inativo nas despesas do ensino em Goiás

exerceu a sua competência para legislar sobre normas gerais por meio dos artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/1996... na Ação Cível Originária (ACO) 3131, na qual o relator, ministro Roberto Barroso, …

Página 9071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2018

e reflexos devidos ao professor, é despesa com educação, conforme art. 70, I, da Lei n. 9.394/96, o que igualmente..., por todos, o seguinte julgado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA . PENHORA DE …

Página 9075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2018

, conforme art. 70, I, da Lei n. 9.394/96, o que igualmente afasta o desvio de finalidade do recurso bloequeado [sic] no caso... da Lei n. 23.136/2019, deveriam ser habilitados através de precatório …