PP-00001) 3. "É de se ter em mente que a finalidade da Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parágrafo 2º ao art... do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n 9.249, de 26 …
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
§ 1º - Somente podem optar pela tributação em conjunto as sociedades cujos exercícios sociais terminem na mesma data, que estejam sujeitas à alíquota geral de 30% e que satisfaçam aos requisitos deste artigo no término do período-base da incidência do imposto anual e no início do exercício financeiro em que o imposto for devido.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
1.598/1977 e no art. 2º, § 1º, alínea "c", da Lei nº 7.689/1988. Não há o aparente conflito de leis apontado pela Fazenda... 541.090, que escapa ao tema a ser decidido nestes autos. 2. O disposto …
Página 306 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2020
vista vedação expressa prevista no artigo 23 do Decreto -Lei nº 1.598 /77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ..., e no artigo 2º , § 1º , c, 4 , da Lei nº 7.689 /88, para a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0900029-63.2005.4.03.6100 SP 2018/0180167-7
que, ainda que se trate de investimentos no exterior, subsistem as disposições dos arts. 21 a 23 do Decreto-lei n° 1.598/77 e arts. 389... e seguintes do RIR/99, quanto ao IRPJ, e as do art. 2°, § 1…
Andamento do Processo n. 1.754.479 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.479 - SP (2018/0180167-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : WHIRLPOOL S.A ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) - SP075410 DIEGO CALDAS RIVAS DE…
Página 10651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
exclusivamente à tributação dos lucros atribuíveis à controladora sediada no Brasil, pelo que não prospera a alegada preponderância do aludido acordo sobre a legislação interna. 5. A legislação de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5022171-78.2017.4.03.6100 SP
nº 10.833/03, artigos 2º, 52, 54 e 55 da Lei nº 12.973/14, artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, artigo 2º, caput e § 1... as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual …
Andamento do Processo n. 0003126-67.2003.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 15/10/2018 do TRF-3
00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.003126-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA…
Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2018
00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.003126-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003126-67.2003.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003126-67.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.003126-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…