Art. 164 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções... NAYANE ALMEIDA SOUSA PROCESSO : 6403-02.2018.8.10.0001 (68232018)AÇÃO PE…

Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais... Preventiva.Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Novembro de 2019

lapso temporal a detrair, consoante determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei 12.736 de 30... tipificado no art. 289 e atribuído aos réus encontra-se assente diante …

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Novembro de 2019

e definitiva. Não há lapso temporal a detrair, consoante determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei ... das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo

Página 9687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, ambos do Código Penal. (AgRg no REsp 1676952/PA, relator... Ministro Marco Aurélio de Mello, em 7/11/2019. Na ocasião, …

Andamento do Processo n. 0001282-95.2015.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA

DO MARANHÃO ACUSADO: SILAS ADRIANO FERREIRA PROCESSO 1282-95.2015.8.10.0001 (14262015) AÇÃO PENAL -Art. 155, § 1º....Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou …

Andamento do Processo n. 0011180-30.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA

ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: WALBELICE SILVA FERREIRA PROCESSO 11180-30.2018.8.10.0001 (118572018) AÇÃO PENAL - ART. 171....Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

. 460: A execução da pena de multa obedece ao disposto no art. 164 da Lei 7.210/84. 2. Assim, “extraia-se” certidão...Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

. 467: A execução da pena de multa obedece ao disposto no art. 164 da Lei 7.210/84. 2. Assim, “extraia-se” certidão para...Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0005113-42.2016.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

- Alexandre Luiz Brazoloto - 1. Fl. 310: A execução da pena de multa obedece ao disposto no art. 164 da Lei 7.210/84. 2...Andamento do Processo n. 0005113-42.2016.8.26.0270 - Procedimento …