Artigo 164 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

Andamento do Processo n. 1002529-66.2021.8.26.0445 - Execução - 27/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500758-73.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1503610-98.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1503610-98.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Elias Galvão - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. Manifeste-se a EXEQUENTE, em…

Andamento do Processo n. 3001809-45.2013.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJSP

Processo 3001809-45.2013.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Kelvin Washington dos Santos - - Charles Diego Nunes Pereira - - Kevin Cassiano de…

Andamento do Processo n. 1500129-52.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1500129-52.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL ELIAS DOS SANTOS JORDÃO - Vistos. Nos termos da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento…

Andamento do Processo n. 1500049-28.2020.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1500049-28.2020.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCELO DA SILVA FERREIRA - Vistos. Frustada a intimação, extraia-se certidão de…

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Processo 0006887-29.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WILLIAM JESUS PONTOLIO JAQUES - Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA…

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Andamento do Processo n. 0000105-47.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJSP

Processo 0000105-47.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Miriam Carla Pereira -Vistos. 1- Certificado o trânsito em julgado (fls. 295). 2- Faça-se as anotações,…

Andamento do Processo n. 7000142-83.2004.8.26.0602 - Execução da Pena - 27/06/2022 do TJSP

Processo 7000142-83.2004.8.26.0602 (577590/1) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Anderson Silva Sampaio - O sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional em 01/08/2019 (fls.