. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções... NAYANE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 6403-02.2018.8.10.0001 (68232018)AÇÃO PE……
Art. 164 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.
Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019
-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais... Preventiva.Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº…
Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Novembro de 2019
lapso temporal a detrair, consoante determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº 12.736 de 30... tipificado no art. 289 e atribuído aos réus encontra-se assente diante …
Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Novembro de 2019
e definitiva. Não há lapso temporal a detrair, consoante determina o artigo 387, parágrafo 2º, com a redação conferida pela lei nº... das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo …
Página 9687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019
da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, ambos do Código Penal. (AgRg no REsp 1676952/PA, relator... Ministro Marco Aurélio de Mello, em 7/11/2019. Na ocasião, …
Andamento do Processo n. 0001282-95.2015.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA
DO MARANHÃO ACUSADO: SILAS ADRIANO FERREIRA PROCESSO Nº 1282-95.2015.8.10.0001 (14262015) AÇÃO PENAL -Art. 155, § 1º....Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou …
Andamento do Processo n. 0011180-30.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA
ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: WALBELICE SILVA FERREIRA PROCESSO Nº 11180-30.2018.8.10.0001 (118572018) AÇÃO PENAL - ART. 171....Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. …
Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
. 460: A execução da pena de multa obedece ao disposto no art. 164 da Lei nº 7.210/84. 2. Assim, “extraia-se” certidão...Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - …
Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP
. 467: A execução da pena de multa obedece ao disposto no art. 164 da Lei nº 7.210/84. 2. Assim, “extraia-se” certidão para...Andamento do Processo n. 0006089-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - …
Andamento do Processo n. 0005113-42.2016.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP
- Alexandre Luiz Brazoloto - 1. Fl. 310: A execução da pena de multa obedece ao disposto no art. 164 da Lei nº 7.210/84. 2...Andamento do Processo n. 0005113-42.2016.8.26.0270 - Procedimento …
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