Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal - Ed. 2020
Guilherme Madeira Dezem
A obra que já é referência no Direito Brasileiro, chega a 6ª edição totalmente atualizada, principalmente com o relevante conteúdo do “Pacote Anticrime”, que alterou o Processo Penal em muitos pontos. Esta edição também conta com avaliação de aprendizagem e os julgamentos do STF com repercuss...
EDITAL DE CITAÇÃO DO (A)(S) RESPONSÁVEL (IS) TRIBUTÁRIO (S) Processo Digital nº: 1002529-66.2021.8.26.0445 Classe: Assunto: Execução de Pena de Multa - Pena de Multa Autor: Ministério Público do…
Processo 1500758-73.2019.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO DUTRA PEREIRA - Vistos. 1.- Homologo o cálculo da pena de multa, para que produza seus efeitos jurídicos.
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Processo 3001809-45.2013.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Kelvin Washington dos Santos - - Charles Diego Nunes Pereira - - Kevin Cassiano de…
Processo 1500129-52.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL ELIAS DOS SANTOS JORDÃO - Vistos. Nos termos da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
Processo 1500049-28.2020.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MARCELO DA SILVA FERREIRA - Vistos. Frustada a intimação, extraia-se certidão de…
Processo 0006887-29.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WILLIAM JESUS PONTOLIO JAQUES - Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA…
Processo 1001515-18.2021.8.26.0390 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Andresa dos Santos Rosa - Trata-se de execução da pena de multa a que foi condenado o sentenciado Andresa dos Santos…
Processo 7000142-83.2004.8.26.0602 (577590/1) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Anderson Silva Sampaio - O sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional em 01/08/2019 (fls.