Artigo 164 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Abril de 2024

RELATOR : 009ª ZONA ELEITORAL DE ANDRADINA SP EXECUTADO : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO : RENATO APARECIDO GONCALVES (116724/SP) EXEQUENTE : JUÍZO DA 009ª ZONA ELEITORAL DE ANDRADINA SP FISCAL DA…
0
0

Página 1155 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão aplicando-se lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às…
0
0

Página 3352 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

cumprimento, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade relativa ao processo nº XXXXX-15.2015.8.26.0002, da 1ª Vara Criminal. - ADV: VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE (OAB XXXXX/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB XXXXX/SP), RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA (OAB XXXXX/SP),…
0
0

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-98.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - André Martins Romanelli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e tendo em vista a…
0
0

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-88.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO - Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério…
0
0

Página 3753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Pessoa & Cia Ltda - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 451/452 (item 5), manifeste-se o exequente acerca do teor da petição e documento apresentados pelo executado de fls. 461/463, no prazo de 5…
0
0

Página 317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

plano nenhuma característica física indicativa do uso patológico e compulsivo dos entorpecentes. Assim, não havendo indícios da afirmada dependência, a questão recai sobre o uso recreativo de drogas…
0
0

Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

moderada, fixando a pena final em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e o pagamento de 388 dias-multa, em valor unitário mínimo. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal é cabível e…
0
0

Página 459 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua…
0
0