Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art.4º - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)
§ 1º - A insenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006698-35.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006698-35.2020.4.03.6104 POLO ATIVO CAPRICORNIO TEXTIL S.A ADVOGADO(A/S) SIDNEY EDUARDO STAHL | 101295/SP EDUARDO CANTELLI ROCCA | 237805/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

Parágrafo único. Permanece vigente, sem alteração, a publicação do ADE nº 0001/2020, de 12/03/2020, ocorrida em 18/03/2020, no DOU, de 18/03/2020, concernente ao Registro Especial de Controle de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0171927-28.2019.8.06.0001 CE 0171927-28.2019.8.06.0001

concessão". 2. A redução ou isenção do imposto de importação, nos termos do art. 4º da Lei 3.244 /57, "poderá ser concedida... DA ABRANGÊNCIA DA BENESSE LEGAL (ART. 4º, § 3º, LC 123/06) AS TAXAS …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

ao ativo imobilizado. Dispositivos Legais: Lei 3.244 , de 1957, art. 4º , caput e § 1º , a , com redação dada... Legais: Lei 10.865 , de 2004, art. 15 , inciso V e §§ 4º e 7º; Lei 11.774 , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0179064-95.2018.8.06.0001 CE 0179064-95.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0179064-95.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravantes: Marcel Fortaleza…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0179064-95.2018.8.06.0001 CE 0179064-95.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0179064-95.2018.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…

Andamento do Processo n. 5000069-20.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019504726 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000069-20.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): SÁVIO SOARES KLEIN IMPETRANTE: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: RJ166372 - GUILHERME MENDES…

Página 189 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

Considerando, porém, que apesar da tentativa de definir tal debate sob a roupagem de vício sanável pela via dos declaratórios, o que a União pretende, de fato, é rever o mérito da decisão liminar, no…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0172199-56.2018.8.06.0001 CE 0172199-56.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0172199-56.2018.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Fazenda Pública do…

Página 192 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000463-15.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): SÁVIO SOARES KLEIN EXEQUENTE: FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA PINTO PROCURADOR: EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO…

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