Art. 1 da Lei 5143/66

Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:
I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado;
Il - no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.

Andamento do Processo n. 1.376.214 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

;e dos arts. 1º a 5º da Lei n.º 5.143/66. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 317). É o relatório. Decido. No.... 4º, inciso IX, e 9º, da Lei n.º 4.595/64; do art. 5º da MP n.º

Página 5021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

/64; do art. 5º da MP n.º 2170-36/2001; dos arts. 394, 397 e 877 do CC/02;e dos arts. 1º a 5º da Lei n.º 5.143/66. Não... qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 515 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50446338120184047000 PR 5044633-81.2018.4.04.7000

, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); [...] Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua... o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50419913820184047000 PR 5041991-38.2018.4.04.7000

5.143 , de 20 de outubro de 1966, art. 1º ); [...] Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor... que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00402362820178250001

: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o); Ademais, não restou demonstrado que a cobrança... da Corte. 1. Já assentou a Segunda Seção que o art. 6º, "e", da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072680119 RS

realizadas: a) por instituições financeiras (Lei 5.143 , de 20 de outubro de 1966, art. 1º ); (...); Art. 3º O fato... - IOF. O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081274425 RS

: a) por instituições financeiras (Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega... sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075707778 RS

da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04... matéria, fixando limites rígidos para os juros, conforme se observa do art. 1º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081274359 RS

instituído a partir da Lei 5.143 , de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos... , de 20 de outubro de 1966, art. 1º ); (...); Art. 3º O fato gerador …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072752363 RS

realizadas: a) por instituições financeiras (Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato... FINANCEIRAS - IOF. O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a …
Termo/Assunto relacionado