Artigo 1 da Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:
I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado;
Il - no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10100272420208260002 SP 1010027-24.2020.8.26.0002

ou a sua colocação à disposição do interessado ( CTN , art. 63 , I , e Lei n. 5143 /66, art. 1º , I ), incumbindo-lhe... Tributário Nacional ). Ademais, estabelece o artigo 5º , I , da Lei n. 5143

Página 1960 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2020

à disposição do interessado; b) no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio (art. 1º da Lei 5.143/66...Pg. 1960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2020 sub judice. …

Página 1046 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

e 67 do CTN , art. 1º da Lei 5.143 /1966, art. 76 da Lei 8.981 /1995 e art. 74 da Lei 9.430 /1996) que, a despeito... . Por sua vez, o art. 13 da Lei 9.779 /99, que fundamenta a exação objeto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004339-80.2016.8.16.0014 PR 0004339-80.2016.8.16.0014 (Acórdão)

e artigo 2º, inciso I, do Decreto 2.219/1997 e artigo 1º da Lei 5.143/66). De acordo com o art. 4º da Lei 5.143/66... bancário (mov. 1.6), devendo ser aplicada a Lei 10.931/2004, a qual …

Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

quanto à questão (arts. 65 e 67 do CTN, art. 1º da Lei 5.143/1966, art. 76 da Lei 8.981/1995 e art. 74 da Lei 9.430/1996... exigência de multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento) …

Andamento do Processo n. 0001855-31.2017.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJDF

disposição do interessado; b) no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio (art. 1º da Lei 5.143/66). O sujeito... as instituições financeiras?. 2. Alíquota do IOF O IOF Imposto sobre …

Página 1200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

de operações de seguro, o recebimento do prêmio (art. 1º da Lei 5.143/66). O sujeito passivo da obrigação tributária... do IOF O IOF Imposto sobre Operações Financeiras) foi instituído pela Lei. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00024690220098160028 PR 0002469-02.2009.8.16.0028 (Acórdão)

, de 20 de outubro de 1966, art. 1º ); Inclusive, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do artigo 4º da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002469-02.2009.8.16.0028 PR 0002469-02.2009.8.16.0028 (Acórdão)

5.143 , de 20 de outubro de 1966, art. 1º ); Inclusive, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do artigo 4º da Le…

Andamento do Processo n. 1.855.129 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

o art. 1º, I, ambos da Lei n. 5.143/1966 (que regulamenta o IOF), verbis: Art 1º O Impôsto sôbre Operações Financeiras... ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão …

Termo ou Assunto relacionado