Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Vale anotar sobre o tema... art. 21 da Lei 11.494/2007 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais …

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino previstas no art. 70 da Lei 9.394/1996.Noutro giro, além de ausente... afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

da Constituição Federal e 124 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 70 da Lei n. 9.394 /96, bem como ao Princípio... art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei

Página 1648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. §1º Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados... do assunto em debate. O Decreto 3.755/2010 regulamentou a lei municipal sobre …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Outubro de 2019

e ao desenvolvimento da educação básica pública, descumprindo ao disposto nos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.394/1996, 5º..., com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 …

Andamento do Processo n. - - 13.2016 - 09/10/2019 do TJBA

um recurso Federal e está previsto no artigo 60 do ADCT, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97, tendo.... PROFESSORES. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. ADCT, ART. 60, § 5º C/C AR…

Andamento do Processo n. 0087485.58.2013.8.09.0001 - 09/10/2019 do TJGO

com o previsto no 2 art. 23, inciso I e II da Lei 11.494/07, e art. 70 da Lei n. 9.394/96. Neste toar: “[…] 1... 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

e dos artigos 70 e 71 da Lei no 9.394 /1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações... fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de …

Página 1872 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, § 5º C/C ART. 7º DA LEI FEDERAL 9.424 /96. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO..., regulamentado pela Lei 9.424 /96 e pelo Decreto n.º 2.264 /97, tendo …

Página 1878 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

. PROFESSORES. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. ADCT, ART. 60, § 5º C/C ART. 7º DA LEI FEDERAL 9.424/96. AÇÃO ORDINÁRIA... RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA. LEI 9.424/96. …