Artigo 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

Considerando que a Consulta atende aos pressupostos de admissibilidade, previstos no Art. 284 do RITCERR; Considerando as conclusões dos Pareceres das unidades técnicas da Secretaria Geral de…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

a dinâmica do Fundo, considerando que os parâmetros que o disciplinam são baseados em periodicidade anual (valor por aluno, valor mínimo, matrículas, etc.), em consonância com a aplicação mínima de…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

Nessa mesma visão, deve ser ressaltado que a qualidade tão buscada para o sistema educacional, cobrada pela sociedade e necessária ao desenvolvimento do país, com a inclusão social de parcela mais…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

Conclusão Assim, considerando-se as análises con? das neste despacho, e parcialmente em dissonância com as conclusões dos Pareceres Técnicos nº 18/2021 (ep. XXXXX - Processo SEI nº 002585/2021) e…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

Assim, considerando-se as análises e fundamentos expostos no ep. XXXXX, e parcialmente em dissonância com as conclusões dos Pareceres Técnicos nº 18/2021 (ep. XXXXX - Processo SEI nº 002585/2021)…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

Ante o exposto, e CONSIDERANDO que a Consulta atende aos pressupostos de RITCERR; CONSIDERANDO as conclusões dos Pareceres das unidades Externo deste Tribunal; VOTO pelo conhecimento da presente…

Página 1427 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Agosto de 2022

2.10. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por escrito, garantindo-se o livre acesso dos…

Página 1807 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Agosto de 2022

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº. 4.320, de 1964; VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1993853 - PB (2022/XXXXX-9) DECISAO PAULO GOMES PEREIRA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional …

Petição - TJBA - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Infância e Juventude - contra Município de Teofilândia/Ba

EXM° SENHOR DOUTOR JUIZ SUBSTITUTO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TEOFILANDIA - BAHIA. O MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA (pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com Sede…