Artigo 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Página 367 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2020

e constitucional, nos termos do art. 21 da Lei 11.494 /07 c/c art. 70 da Lei 9.394 /96 e artigo 60 do ADCT... da Lei 11.494 /2007 e o art. 60 do ADCT da Constituição Federal . Ao revés, …

Página 369 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2020

do art. 21 da Lei 11.494 /07 c/c art. 70 da Lei 9.394 /96 e artigo 60 do ADCT da Constituição Federal . Sobre o tema... exclusiva dos valores do FUNDEF às despesas com educação, em conformidade …

Página 1318 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar . 101, de 2000; XVI - demonstrativo da despesa com pessoal..., da Lei . 4.320, de 1964; IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000242-37.2017.8.26.0586 SP 1000242-37.2017.8.26.0586

como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20... e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

e desenvolvimento do ensino (MDE) para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394 /1996 ( Lei... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), provimento já contido no …

Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Os recursos poderão ser... transitórias e no artigo 7º da Lei Federal 9.424/96. 2 - DESPESAS No …
Flavio Toledo, Economista
há 9 dias

O novo Fundeb

nas outras despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, desde que admitidas no art. 70 , da Lei de Diretrizes e Bases... em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ) tem …

Página 11 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

-se em direito público subjetivo; - o inciso VIII do artigo 70 , da Lei federal 9.394 , de 20/12/96, que trata... no artigo 5º da Lei federal 9.394 , de 20/12/96, que prevê a garantia do …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2020

-se em direito público subjetivo; - o inciso VIII do artigo 70 , da Lei federal 9.394 , de 20/12/96, que trata...; - o contido no artigo 5º da Lei federal 9.394 , de 20/12/96, que prevê a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875502 AL 2020/0119989-2

para a educação básica pública,conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996". Segue... do ensino para a educação básica pública,conforme disposto no art. 70 da Lei 9.3…