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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, inc. IX do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

IX - suspensão parcial ou total das atividades;

Andamento do Processo n. 0001086-06.2006.4.02.5108 - Apelação - 27/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0001086-06.2006.4.02.5108 Número antigo:

Pg. 771. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2018

7.Sendo impossível ao legislador criar normas contendo todos os elementos de fato que afetem o meio ambiente, as sanções por infrações administrativas ambientais devem ser escolhidas dentro de maior

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

entre outras, as seguintes Condições de Validade Específicas: (i) só dispor no local entulhos de demolição e escavação gerados dentro da Usina Presidente Vargas, e não contaminados por resíduos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 6902420064036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000690-24.2006.4.03.6006/MS 2006.60.06.000690-1/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVADO(A) : LUCIANO VOLPATO

Pg. 1060. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

em área de preservação permanente, com base nos arts. 38 e 70, da Lei 9.605/98, arts. 2º, II, IV, IX e XI, e 25, do Decreto 3.179/99, e art. 2º, c, d, e, da Lei 4.771/65 (fl. 24). 2. Verifica-se, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017069320154047101 RS 5001706-93.2015.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001706-93.2015.4.04.7101/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : TECON RIO GRANDE S/A ADVOGADO : LEO IOLOVITCH : JOEL PICININI : Letícia Brossard Iolovitch :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50017069320154047101 RS 5001706-93.2015.404.7101

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória que tem por objeto o auto de infração n.º 159015-D, lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.   Em suas razões, a requerente alegou que: (a)...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2017

Desembargadora Federal Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0014061-47.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.014061-3

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

Em relação ao mérito, a Câmara Cível dirimiu a controvérsia, objeto da causa dos autos, assentando o seguinte (eDOC 1, p. 316/317): 1.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e

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