Lei 5143/66

Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008863920198240058 São Bento do Sul 0300886-39.2019.8.24.0058

previsto na Lei n. 5.143 /66 e regulamentado pelo Decreto n. 6.306 /2007. Ademais, a Constituição Federal em seu art... DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA …

Página 8191 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

pactuados. Ressalta-se que o IOF é tributo devido pelo tomador da operação financeira, por força da Lei n.5.143/66..., de acordo com o artigo 28, da Lei 10.931/2004 e artigo 585, VIII, do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083458950 RS

da Lei 5.143 /66, que preceitua que O imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro...Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC 70083458950 RS CCM 70083458950 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017673720198260084 SP 1001767-37.2019.8.26.0084

da Lei 5.143 /66, artigo 2º do Decreto-lei 1.783 /80, artigo 3º , inciso I , da Lei 8.894 /94 e artigo 4º... 5º da Lei 5.143 /66 e artigo 3º , inciso I, do Decreto-lei 1.783 /80 e …

Andamento do Processo n. 0724950-47.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 29/01/2020 do TJAL

Financeiras (IOF) instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso... de juros sobre juros. Ressalte-se que, com a vigência da Lei n.º 8.078/90, …

Andamento do Processo n. 0727503-62.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 29/01/2020 do TJAL

. No caso a Lei 5.143/1966 que instituiu o imposto, permite a cobrança ao consumidor, in verbis: Art. 1º O Imposto... do artigo 1º, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei 4.595, de …

Página 11 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Janeiro de 2020

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem... DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. …

Página 103 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Janeiro de 2020

que o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributária, como dispuser a lei. No caso a Lei 5.143/1966..., referida no artigo 17 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que …

Andamento do Processo n. 0702727-37.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 17/01/2020 do TJAL

) DA FORMA DE COBRANÇA DO IOF O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado... por lei, além da incidência de juros sobre juros. Ressalte-se que, com a …

Andamento do Processo n. 0729871-73.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 17/01/2020 do TJAL

) instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito...-se que, com a vigência da Lei n.º 8.078/90, que disciplinou o Código …
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