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25 de abril de 2019
Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Lei 5143/66

Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966

Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5157024.19.2019.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valor Mobiliários IOF (Lei 5.143/66..." , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data... BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. RO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080293731 RS

. 5.143 /1966 e regulamentado pelo Decreto n. 6.306 /2007, incide nas operações de crédito realizadas: a) por instituições... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAA 70080293731 ( CNJ: 0001282-05.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÃO CÍVEL... DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 é aplicável aos contratos bancários (S...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50022107620184047107 RS 5002210-76.2018.4.04.7107

por leiLei 5.143 /66 –, sendo que quaisquer questionamentos acerca do tributo devem ser declinados em ação própria... - CEF (RÉU) VOTO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Concedo... o reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259 /2001), razão pela qual os recurs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 155007220108260482 SP 0015500-72.2010.8.26.0482

do que dispõem a Lei 5.143 /66 e o Decreto 6.306 /2007, de modo que a incidência de ISS sobre essas receitas é ilegal... prestados sob a égide da Lei Municipal 1273/73. Contra a exação foram opostos embargos à execução, objetivando o banco... aos exercícios de 1998 a 2000, ou seja, ocorreram sob a égide do De...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002715120178240080 Xanxerê 0300271-51.2017.8.24.0080

financeira, nos termos do art. 64 do CTN e do art. 5º, inc. I, da Lei 5.143/66. Contudo, o art. 66 do CTN, prevê...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002715120178240080 Xanxerê 0300271-51.2017.8.24.0080 Apelação Cível 0300271..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0300271-51.2017.8.24.0080, da c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069884484 RS

, instituído pela Lei 5.143 /66 e regulamentado pelo Decreto 6.306 /07, tem como fato gerador, no caso de operações.../2001 e o artigo 4º da MP 2.172-32, e em cédulas de crédito bancário (arts. 28, § 1º, I, e 29, V, da Lei 10.931/04 2... contraprestado a pecúnia a que se obrigara. Conforme estabelecido no art. 3º do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073835258 RS

a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O IOF, instituído pela Lei 5.143 /66 e regulamentado pelo Decreto 6.306 /07, tem... 4º da MP 2.172-32, e em cédulas de crédito bancário (arts. 28, § 1º, I, e 29, V, da Lei 10.931/04 3... a pecúnia a que se obrigara. Conforme estabelecido no art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080639354 RS

de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O IOF, instituído pela Lei 5.143/66... e o artigo 4º da MP 2.172-32, e em cédulas de crédito bancário (arts. 28, §1º, I, e 29, V, da Lei 10.931/04 3... do Decreto-Lei 911/69, a procedência da busca e apreensão dependerá da comprovaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080639438 RS

a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O IOF, instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem..., e em cédulas de crédito bancário (arts. 28, §1º, I, e 29, V, da Lei 10.931/04 3 ), as instituições integrantes do Sistema... não ter contraprestado a pecúnia a que se obrigara. Conforme estabel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070006903 RS

e o artigo 4º da MP 2.172-32, e em cédulas de crédito bancário (arts. 28, §1º, I, e 29, V, da Lei 10.931/04 2... 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega... a que se obrigara. Conforme estabelecido no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a proced...

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