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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, inc. VIII do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

VIII - demolição de obra;

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, artigos 2º, incisos II e IV, e 32, único, do Decreto 3.179/99, e o art. 1º da Portaria IBAMA 44-N/1993, já..., a teor do art. 2º, Inc. VIII, 6º, do Decreto 3.179/99, na redação vigente por ocasião do fato, não sendo aplicável..., do Decreto n. 3.179/99 e artigo 1º, único, da Portaria n. 44-N/93 do IBAMA, porque te...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80823020114036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008082-30.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.008082-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50232321320154047200 SC 5023232-13.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023232-13.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:

Andamento do Processo n. 0003270-80.2013.403.6103 - 24/01/2017 do TRF-3

0003270-80.2013.403.6103 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005266-50.2012.403.6103 () ) - ANA MARIA SARAIVA MENDES DE ANDRADE(SP150200 - VANIA REGINA LEME DA SILVA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada

Andamento do Processo n. 0028437-07.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2016 do TRF-3

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028437-07.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.028437-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : SIDERSUL LTDA ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO

Pg. 199. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. O art. 6º, parágrafo 7º da Lei 11.101/05 dispõe expressamente que as execuções de natureza fiscal não se suspendempelo

Inteiro Teor. EMBARGOS EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 50076908820114047201 SC 5007690-88.2011.404.7201

EMBARGOS EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007690-88.2011.4.04.7201/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Andamento do Processo n. 0001741-06.2011.403.6003 - 06/04/2016 do TRF-3

0001741-06.2011.403.6003 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000721-77.2011.403.6003) HELIO MORAES LEAL (MS011484 - JAYME DA SILVA NEVES NETO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2016

possível ao Magistrado reconhecer a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordempública relativa aos pressupostos da ação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.727/RJ, Rel. Min. OG

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