Art. 163, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.
§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.

Andamento do Processo n. 562.420 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

, VI , artigo 110 e artigo 112, I, todos do Código Penal. Averbe-se, nos termos do art. 163, §1º da Lei de Execuções... ao Ministério Público. O artigo 112, I, do Código Penal cuida do marco inicial …

Página 8975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

-se, nos termos do art. 163, §1º da Lei de Execuções Penais. Dê-se ciência ao M.P. Publique-se, Registre-se, Intimem... no art. 77 do Código Penal, pelo período de prova de dois anos, nos termos da …

Página 920 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Fevereiro de 2020

fls. 78. Na ocasião, estipulou-se as condições do período de prova na forma dos incisos do § 1º do art. 89 da Lei .... A teor do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo sem …

Página 921 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Fevereiro de 2020

no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo Circunstanciado n.º 2004.033774-1, 1ª Câmara Criminal...) anos. Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei

Página 803 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Janeiro de 2020

dos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95. Às fls. 66 dos autos consta certidão atestando o integral cumprimento... ad quem já foi alcançado, sem revogação, conforme certidão de fls. 66. A …

Andamento do Processo n. 0049434-46.2014.8.06.0091 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 28/01/2020 do TJCE

as condições do período de prova na forma dos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95. Consta nos autos a ficha... parágrafo 5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 e acolhendo o substancial …

Página 2245 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2020

do período de prova na forma dos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95. Consta nos autos a ficha de comparecimento..., conforme certificado em fólio processual. A teor do § 5º do art. 89 da …

Andamento do Processo n. 00023807520148140701 - 24/01/2020 do TJPA

certificado nos presentes autos. A teor do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo sem revogação, o Juiz... pelo acusado, tendo o RMP pedido a sua extinção da punibilidade, nos termos …

Andamento do Processo n. 00015737220208140401 - 24/01/2020 do TJPA

, conforme certificado nos presentes autos. A teor do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo sem revogação...° do artigo 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do …

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

certificado nos presentes autos. A teor do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo sem revogação, o Juiz... do período de prova. Acautele-se a Secretaria ao conceder certidão …