Artigo 10 da Lei nº 9.477 de 24 de Julho de 1997

FAPI - Lei nº 9.477 de 24 de Julho de 1997

Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo a Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as aquisições de quotas efetuadas na forma desta Lei até o limite anual de:
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
I - R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), no caso de pessoas físicas;
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
II - dez por cento do salário bruto de cada empregado ou administrador, no caso do empregador.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 1º A dedução prevista neste artigo não se aplica no caso de a pessoa física ou jurídica manter plano de previdência privada.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 2º Os resgates efetuados pelos quotistas ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, com base na tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, como antecipação do devido na declaração de rendimentos.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS PROCESSO Nr: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pelo Procurador infra firmado, irresignada…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Retido na fonte (5922) Compensação (5994) 1 • 5013992-19.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

03/08/2021 Número: 5013992-19.2021.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 02/06/2021 Valor da causa: R$ 100.000,00…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Retido na fonte (5922) Repetição de indébito (6007) • 1051366-89.2020.4.01.3300 • Órgão julgador 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

05/08/2021 Número: 1051366-89.2020.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 05/11/2020 Valor…

TJRJ • Procedimento Comum • Dano Moral • 000095980.2019.8.19.0072 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

0 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 354 - Cosit Data 6 de julho de 2017 Processo Interessado CNPJ/CPF A SSUNTO : I MPOSTO SOBRE A R ENDA DE P ESSOA F ÍSICA - IRPF CONTRIBUIÇAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005703-16.2018.4.04.7122 RS 5005703-16.2018.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5005703-16.2018.4.04.7122/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Página 57 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

, e Lei 9.477 , de 1997, art. 10 , inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto... ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844 , …

Andamento do Processo n. 5007376-88.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 27/04/2020 do TRF-2

do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei 9.477, de 1997..., incontroversa no Direito brasileiro, eis que a Lei n.º 1.533/51, em …

Página 40 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2020

entre as somas (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I...;...” Ainda, os artigos 73, 80 e 83, II, do Decreto 3000/99 (RIR) - vigente à época, estabelecia: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005678-29.2018.4.04.0000 5005678-29.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005678-29.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: ROVANI JOEL DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0000785-57.2015.403.6000 - 24/07/2019 do TRF-3

0000785-57.2015.403.6000 - PAULO ROBERTO NUNES(MS009938 - RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) AUTOS Nº 0000785-57.2015.403.6000AUTOR: PAULO ROBERTO NUNESRÉ: UNIÃO…