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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, inc. VII do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

VII - embargo de obra ou atividade;

Pg. 964. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

do benefício do art. 60, 3º, do Decreto 3.179/1999 [art. 145, I, da IN 14 do IBAMA]. Para tanto, procedeu às... e VII, e 39 do Decreto 3.179/1999, aplicando multa de R$-260.000,00 e embargando o referido desflorestamento...) a possibilidade de aplicação do art. 60 do Decreto 3.179/1999, o que ensejaria umd...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 450545720114039999 SP

nos seguintes dispositivos: art. 70 e 38 da Lei n. 9.605/98; arts. 25 c/c art. 2º, II e VII, do Decreto 3.179/99 e arts. 2º... Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura... extensão da área de preservação permanente (APP), a antiga Resolução CO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 450545720114039999 SP

, com fundamento nos seguintes dispositivos: art. 70 e 38 da Lei n. 9.605/98; arts. 25 c/c art. 2º, II e VII, do Decreto 3.179/99... n. 9.605/98; arts. 25 c/c art. 2º, II e VII, do Decreto 3.179/99 e arts. 2º, II e 3º, I da Resolução CONAMA 302/02 (fl... e VII, do Decreto 3.179/99 e arts. 2º, II e 3º, I da Resolução CO...

Andamento do Processo n. 1.163.273 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.273 (1335) ORIGEM : REsp - 50127816520114047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SERGIO

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SERGIO LIMA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO (18798/SC) RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Andamento do Processo n. 0008646-49.2011.4.01.4300 - Apelação/reexame Necessário - 01/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0008646-49.2011.4.01.4300/TO : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO

Pg. 894. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2018

prevista no art. 70 da Lei n. 9.605/1998; no art. 19 da Lei n. 4.771/1965 e no art. 38, c/c art. 2º, incisos II e VII do Decreto 3.179/1999. 2. É cediço que a aplicação de sanções administrativas

Pg. 868. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

TRANSFERENCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 0008464-40.2017.403.6000 - DIRETOR(A) DO SISTEMA PENITENCIARIO FEDERAL - DEPEN/MJ X DOUGLAS FERNANDO CIELO(MS009152 - TAISA QUEIROZ E MS011226 -

Pg. 871. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O RICARDO CUSTODIO ZUCOLOTO pede em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1214034 ES 2017/0307798-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.034 - ES (2017/0307798-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : VINICYUS LOSS SIAS DA SILVA E OUTRO(S) - ES015721 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISAO Trata-se de a...

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