Art. 2, inc. VII do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056646320154047206 SC 5005664-63.2015.4.04.7206

), fundamentando a autuação no art. 70 da Lei 9.605 /98 e Art. 2º , I , II , VII e XI c/c art. 37 do Decreto Federal 3.179... a substituição do PRAD por laudo técnico ambiental com base no art. 144 …

Andamento do Processo n. 0004035-06.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e art.11, §1º, III, c/c art.2, II e VII, ambos do Decreto3179/99, vigente na data... pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art.140 do De…

Página 520 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

infracional previsto nos arts. 70 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e art.11, §1º, III, c/c art.2, II e VII..., ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. III- Considerando que foram …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019752420184047200 SC 5001975-24.2018.4.04.7200

; arts. 60 e 70 da Lei 9.605/98; arts. 2°, incisos III e VII, e 44 do Decreto 3.179/99; art. 2º, alínea "f", da Lei..., em especial quanto aos artigos 23, inciso VI, c/c 225, §§ 1º e 3º, ambos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00018119020064036102 SP

Florestal); e dos artigos 2º, II e VII e 25 do Decreto n.º 3.179/99, que dispõem, in verbis : Lei n.º 9.605/1998 Art. 38... 4.771, de 15/09/1965 (antigo Código Florestal); e dos artigos 2º, II e VII

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001811-90.2006.4.03.6102 SP

; do artigo 2º, "a", da Lei n.º 4.771, de 15/09/1965 (antigo Código Florestal); e dos artigos 2º, II e VII e 25 do Decreto... de APP do local de extração. A referência às normas do artigo 2º, incisos

Andamento do Processo n. 0004735-07.2003.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 02/08/2019 do TRF-3

; do artigo 2º, "a", da Lein.º 4.771, de 15/09/1965 (antigo Código Florestal); e dos artigos 2º, II e VII e 25 do Decreto n.º... orçamentária, na forma do artigo 14, §§ 1º e 2º, da Resolução

Página 1248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Código Florestal); e dos artigos 2º, II e VII e 25 do Decreto n.º 3.179/99. 3. Comefeito, não há dúvida de que a várzea... milreais), e o termo de embargo/interdição n.º 180694/C, ambos lavrados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00055560720184039999 SP

. 2º, "b", da Lei n.º 4.771/65; artigos 2º, II e VII, e 25 ambos do Decreto n.º 3.179/99 e artigos 2º e 3º, I e II...; artigos 2º, II e VII, e 25 ambos do Decreto n.º 3.179/99 e artigos 2º e 3º, I e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005556-07.2018.4.03.9999 SP

", da Lei n.º 4.771/65; artigos 2º, II e VII, e 25 ambos do Decreto n.º 3.179/99 e artigos 2º e 3º, I e II, da Resolução... competente, APP do reservatório da UHE de Água Vermelha, nos termos dos …
Termo/Assunto relacionado